| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 958, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 2.490,40 (Dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), conforme quadro abaixo. Órgão 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 Secretaria Municipal de Educação e Ciência Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0017 Rede Escolar Ação 2.149 Transporte Escolar Rubrica Fonte Valor 33.90.30.00 Material de Consumo 144 – PNATE 1.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 144 – PNATE 1.490,40 TOTAL: 2.490,40 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior, de acordo com o que determina o inciso I, § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, no montante que demonstra os cálculos constantes no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2012 a ação 2.149 – Transporte Escolar. Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2012. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA Prefeito Municipal ANEXO I DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA Prefeito Municipal