norma nº 1265/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1265 de 16 de Agosto de 2016
Dispõe sobre criar às unidades orçamentárias crédito especial, junto ao orçamento
da Câmara de Vereadores, com o objetivo de incluir dotações para concessão de
diária civil e auxílio financeiro para desenvolvimento de estudo e pesquisa em
função da implementação da Escola de Contas da Câmara de Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado crédito especial junto ao programa 0010: Escola de Contas, atividade 2010 – capacitação e
Treinamento, consignado no orçamento programa, do exercício de 2016, os elementos de despesas: 18 (concessão de
auxílio financeiro para desenvolvimento de estudo e pesquisa) e 14 (diária civil) na forma a seguir:
Programa: 0010 - Escola de Contas da Câmara de Búzios
Atividade – 2010 - Capacitação e Treinamento
Programa de trabalho Elemento de despesa Fonte Valor
01.001.001.01.031.0010.2010 33.90.18 0 R$ 30.000,00
01.001.001.01.031.0010.2010 33.90.14 0 R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de trabalho Elemento de despesa Fonte Anulação
01.001.001.01.031.0003.1750 44.90.52 0 R$ 30.000,00
01.001.001.01.031.0003.2005 33.90.14 0 R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito