norma nº 1266/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1266 de 18 de Agosto de 2016
Dispõe sobre a regulamentação do trânsito na Rua das Pedras, Rua Manoel Turíbio
de Farias e Orla Bardot, situadas no Centro de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos de passeio na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, entre a Rua Mário
Bulhões Pedreira Neto e Travessa dos Pescadores até a Rua Morro do Humaitá, trecho denominado “Rua das Pedras e
Orla Bardot”, bem como em toda a extensão da Rua Manoel Turíbio de Farias.
Parágrafo único Compreende-se por veículos de passeio, para efeito deste artigo, automóveis ou motocicletas
particulares, que não comprovem destinarem-se a carga e descarga de material ou produtos, bem como aqueles que não
estiverem devidamente credenciados a estacionar em garagem interna dos prédios.
Art. 2º. A carga e descarga de material e produtos somente será permitida no horário das 6h00 às 17h00, por um
período máximo de 15 (quinze) minutos, salvo o serviço de tanque séptico, que deverá trafegar somente das 7h00 às
11h00.
Parágrafo único Os casos excepcionais deverão ser autorizados pelo órgão de governo responsável pela segurança e
ordenamento público no Município.
Art. 3º. Os veículos, para embarque e desembarque de hóspedes de pousadas ou residências, só poderão
permanecer no local por um período máximo de 15 (quinze) minutos.
Art. 4º. Os veículos oficiais e ambulâncias terão livre acesso pelas ruas objeto desta Lei, bem como os veículos
prestadores de serviços essenciais (serviços de táxi).
Art. 5º. Caberá à Coordenadoria de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços
Públicos fazer cumprir a determinação desta Lei, estabelecendo a vigilância nos acessos das ruas e Orla Bardot,
utilizando-se principalmente da Lei Federal n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único Fica destinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos a atribuição de
colocação de placas que indiquem o horário permitido para a carga e descarga ao longo das vias em questão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Carlos Henriques Pinto Gomes