| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1454 de 31 de Outubro de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.376.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$ 2.781.000,00 02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 000 R$250.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$215.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 000 R$130.000,00 TOTAL R$ 3.376.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações orçamentárias referentes à reserva de contingência emendas parlamentares nºs 05, 08, 10, 11,12,13,14,15,18/2017 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminadas abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0108.99.999.9999.9.996 99999999 000 R$ 1.000.000,00 02.0107.15.451.0028.1.262 44905100 000 R$50.000,00 02.0107.15.451.0028.1.269 44905100 004 R$100.000,00 02.0107.15.451.0028.1.270 44905100 000 R$50.000,00 02.0107.15.451.0028.1.274 44905100 004 R$100.000,00 02.0107.15.451.0028.1.283 44905100 004 R$800.000,00 02.0107.15.451.0028.1.285 44905100 004 R$325.000,00 02.0107.15.451.0028.1.286 44905100 004 R$20.000,00 02.0107.15.451.0028.1.288 44905100 004 R$80.000,00 02.0107.15.451.0028.1.290 44905100 004 R$25.000,00 02.0107.15.451.0028.1.292 44905100 004 R$25.000,00 02.0107.15.451.0028.1.294 44905100 004 R$50.000,00 02.0107.15.451.0028.1.296 44905100 004 R$50.000,00 02.0107.15.451.0028.1.297 44905100 000 R$15.370,36 02.0107.15.451.0028.1.297 44905100 027 R$15.629,64 02.0107.15.451.0028.1.298 44905100 004 R$25.000,00 02.0107.15.451.0028.1.299 44905100 004 R$25.000,00 02.0107.15.451.0028.1.300 44905100 004 R$25.000,00 02.0109.13.392.0049.2.310 33903900 000 R$50.000,00 02.0109.23.695.0050.2.314 33903900 004 R$95.000,00 02.0112.12.365.0140.1.079 44905100 000 R$25.000,00 02.0112.12.365.0140.1.079 44905100 049 R$25.000,00 02.0112.12.361.0140.1.250 44905100 000 R$100.000,00 02.0112.12.361.0140.1.251 44905100 000 R$80.000,00 02.0112.12.361.0140.1.272 44905100 000 R$10.000,00 02.0112.12.361.0140.1.278 44905100 000 R$100.000,00 02.0112.12.361.0140.1.291 44905100 004 R$100.000,00 02.0116.27.812.0045.2.312 33903900 000 R$5.000,00 02.0116.27.812.0045.2.313 33903900 000 R$5.000,00 TOTAL R$ 3.376.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de outubro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito