| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1452 de 26 de Outubro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 050 R$1.500.000,00 02.0102.04.122.0001.2.209 33903900 050 R$1.500.000,00 TOTAL R$3.000.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 30/09/2018 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/09/2018 Valor Arrecadado Até 30/09/2018 Excesso de arrecadação Part.Especial 050 R$ 2.009.831,07 R$ 5.131.564,68 R$ 3.121.733,61 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício