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norma nº 1452/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais)
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1452 de 26 de Outubro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três
milhões de reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 050 R$1.500.000,00
02.0102.04.122.0001.2.209 33903900 050 R$1.500.000,00
TOTAL R$3.000.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2018
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/09/2018
Valor Arrecadado
Até 30/09/2018
Excesso de arrecadação
Part.Especial 050 R$ 2.009.831,07 R$ 5.131.564,68 R$ 3.121.733,61
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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