norma nº 973/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 973 de 24 de Abril de 2013
Dispõe sobre acrescentar o art. 2º-A, na Lei º 658/2008, que versa sobre Ajuda de
Custos para estudantes universitários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido na Lei nº 658, de 25 de junho de 2008, o art. 2º-A, contendo a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito
Art. 2º-A. A Ajuda de Custo de que trata esta Lei será paga mensalmente nos 12 (doze) meses do ano,
independente do período de férias do aluno ou, ainda, de qualquer recesso da instituição de ensino superior”.