| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de comercialização, venda, distribuição e utilização de canudos plásticos em todo o território do Município de Armação dos Búzios. |
| native_id | 1781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1448 de 17 de Outubro de 2018 Dispõe sobre a proibição de comercialização, venda, distribuição e utilização de canudos plásticos em todo o território do Município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a comercialização, venda, distribuição e utilização de canudos plásticos para ingestão de bebidas e alimentos líquidos em todo o território municipal. Parágrafo único Para efeitos desta Lei entende-se por canudo plástico, o utilizado para ingestão de bebidas e alimentos líquidos, produzido com matéria prima derivada do petróleo, não biodegradável. Art. 2º. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no art. 1°. Art. 3º. Será permitida a comercialização, venda, distribuição e a utilização de canudos para a ingestão de bebidas e alimentos líquidos produzidos com papel ou outra matéria prima renovável e biodegradável. Art. 4º. Fica proibido o uso de embalagens plásticas, em pratos, guardanapos, talheres, canudos biodegradáveis, em todo o território municipal. Parágrafo único Será permitida a embalagem constituída por papel ou outra matéria prima biodegradável. Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei estarão sujeitos à multa, no valor de 600 UPFM. Parágrafo único Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 6º. Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados a programas educacionais ambientais. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de outubro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira