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norma nº 1445/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAltera a Lei n.º 816, de 21 de dezembro de 2010 - Programa Bolsa Atleta.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018
Altera a Lei n.º 816, de 21 de dezembro de 2010 - Programa Bolsa Atleta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, e seu inciso VII, da Lei n.º 816, de 21 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º, inciso I, II, III, IV e V, da Lei n.º 816/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O art. 3º, da Lei n.º 816, de 21 de dezembro de 2010, terá o seu Parágrafo único alterado, passando a ser o
§1º e ainda será acrescido pelo § 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica alterado o Parágrafo único, do art. 8º, da Lei n.º 816, de 21 de dezembro de 2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
VII – cópia do comprovante de residência atual, em nome próprio, dos pais, dos representantes legais ou
cônjuge;
I – Categoria Potencial Descoberto, destinada a atletas estudantes, com idade mínima de 12 (doze) anos e
máxima de 16 (dezesseis) anos, desde que “ranqueados” oficialmente pela federação ou confederação a qual
compete, entre o 1º e o 4º lugar
II – Categoria Potencial Futuro, destinada a atletas estudantes, maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 20
(vinte) anos, desde que “ranqueados” oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o
4º lugar;
III – Categoria Potencial Estadual, destinada a atletas de clubes, devidamente federados em sua modalidade,
desde que ranqueados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar;
IV – Categoria Potencial Nacional, destinada a atletas devidamente federados e confederados em sua
modalidade, desde que ranqueados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o
4º lugar;
V – Categoria Potencial Internacional, destinada a atletas confederados em sua modalidade, desde que
ranqueados oficialmente pela confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar;.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Bolsa-Atleta, com o
objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento principalmente em modalidades olímpicas e
paralímpicas, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
por intermédio de projetos específicos, mediante concessão de bolsas remuneradas, observado o limite
definido na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º Os atletas menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seu Pai/Mãe ou Responsável Legal,
inclusive, e principalmente, nas suas prestações de contas.”
Parágrafo único As Bolsas-Atleta de que tratam esta Lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano,
configurando 12 (doze) meses de recebimento mensal, desde que não exceda o exercício financeiro, podendo sua
concessão ser renovada por igual período, sendo que os atletas que receberem o benefício e conquistarem suas
respectivas colocações (1º, 2º e 3º) nas competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais, terão suas
bolsas automaticamente renovadas pelo período de mais 1 (um) ano, desde que não incorram nas hipóteses do
art. 7º.

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