norma nº 961/2012

 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
 Altera o Plano Plurianual previsto para 2010/2013, 
estabelecido pela Lei Municipal nº 767 de 22 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Ficam alterados, conforme determina o art. 3º da Lei Municipal nº 767 de 22 dezembro 
de 2009, os Anexos I, II, III e IV da referida lei, que tratam das Siglas, Funções, Programas, 
Ações, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2010 à 2013, e o Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, os quais 
vigorarão para o exercício de 2013, de acordo com as inclusões discriminadas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2013, quando necessário, deverão 
ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando as 
inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE NOVEMBRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL