| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1444 de 24 de Setembro de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.262.410,93 (Três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. PROJETO 1.xxx Construção da Lavanderia do Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 700.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. PROJETO 1.xxx Construção da Clínica de Fisioterapia CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 2.000.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital. PROJETO 1.xxx Construção do Almoxarifado CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 499.750,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 – Part. Especial R$62.660,93 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde nº(s) 835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 e para cobertura da contrapartida será proveniente da dotação orçamentária abaixo: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital PROJETO 2.108 Manutenção das Avidades do Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 050 –Part.Especial R$ 62.660,93 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício