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norma nº 1444/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1444 de 24 de Setembro de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.262.410,93 (Três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos), na
forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
PROJETO 1.xxx Construção da Lavanderia do Hospital
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 700.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
PROJETO 1.xxx Construção da Clínica de Fisioterapia
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 2.000.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
PROJETO 1.xxx Construção do Almoxarifado
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 499.750,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 – Part. Especial R$62.660,93
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o
Ministério da Saúde nº(s) 835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 e para cobertura da contrapartida será
proveniente da dotação orçamentária abaixo:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital
PROJETO 2.108 Manutenção das A￾vidades do Hospital
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 050 –Part.Especial R$ 62.660,93
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2018.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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