norma nº 962/2012

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.033.900,00 (Um milhão e trinta e três 
mil e novecentos reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.301.0052.2.235 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 31 xxx 291.266,67
10.301.0052.2.235 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 31 xxx 145.633,33
10.301.0052.2.237 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 35 xxx 73.500,00
10.301.0052.2.237 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 35 xxx 73.500,00
10.301.0052.2.239 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 30 xxx 225.000,00
10.301.0052.2.239 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 30 xxx 225.000,00
TOTAL: 1.033.900,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Anulação Parcial, conforme determina o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, das 
seguintes dotações:
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.301.0052.2.235 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 31 506 (81.800,00)
10.301.0052.2.235 44905200 Equipamentos e Material Permanente 31 508 (355.100,00)
10.301.0052.2.237 44905200 Equipamentos e Material Permanente 35 516 (147.000,00)
10.302.0053.2.247 44905200 Equipamentos e Material Permanente 30 561 (450.000,00)
TOTAL: (1.033.900,00)
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal