norma nº 963/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0
 963 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre alterar os arts. 30 , Inciso I, 40 e 50 
,
da Lei n0 662, de 25 de junho de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE Lei.
Resolve:
Art. 10 
- O art. 30 , Inciso I, da Lei n0 662, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.30 
...................................
.................................................
I – A operacionalização deste programa, em conformidade com o estabelecido 
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), terá a orientação e acompanhamento de equipe 
educacional de trânsito, vinculada ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito.”
Art. 20 
- O art. 40 da Lei n0 662, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 40 
-A educação para o trânsito, estabelecida por este programa, será 
promovida por meio de planejamento e ações coordenadas entre o Órgão Executivo 
Municipal de Educação e Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito do Município, 
podendo ser estabelecidas parcerias com outros órgãos públicos e/ou instituições 
privada para a sua operacionalização.”
Art. 30 
– O art. 50 da Lei n0 662, de