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norma nº 1464/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.414,89 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1464 de 21 de Setembro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.942.500,00 (Quatro milhões,
novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS DO CENTRO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.462.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$37.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 592.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$8.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA VERDE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$987.600,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$911.877,39
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$28.122,61
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.017 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$111.022,61
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 487.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO E PISCINA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 390.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$12.500,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades e
Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs 1037.619-24/2017, 1037.860-28/2017, 1038.212-90/2017,
1038.194-98/2017, 1038.252-36/2017, 866713/2018no valor total de R$ 4.831.477,39 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte
dotação orçamentária:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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