norma nº 964/2012

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre regulamentação da carga horária dos 
profissionais do magistério público da educação básica, 
conforme Lei n0 11.738 de 16 de julho de 2008 e Del. CNE n0 09 
de 12/04/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica implantada, no Município de Armação dos Búzios, a composição da jornada de trabalho 
dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme Art. 20 da Lei n0 11738 de 16 
de julho de 2008.
Art. 20 
- A jornada de trabalho será distribuída da seguinte forma:
I – Professores da Creche ao Fundamental I (20 horas semanais)
a) 13 horas – integração com os educandos = 2/3 (dois terços)
b) 03 horas e 30 minutos – HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo)
c) 03 horas e 30 minutos – HTPLE (Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha).
II – Professores do Fundamental II ao Ensino Médio (20 horas aula)
a) 12 horas aula – interação com os educandos = 2/3 (resta 1/3)
b) 4 horas aula – HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo)
c) 4 horas aula HTPLE (Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha)= 1/3
 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal