norma nº 965/2012

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 965 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.720.976,58 (Um 
milhão, setecentos e vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e 
oito centavos), conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 – Gabinete de Planejamento e Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
99.999.9999.9.999 99999900 Reserva de Contingência 4 XXX 3.000,00
3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 49 XXX 1.001.195,55
04.122.0001.2.001 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50 XXX 10.000,00
04.122.0001.2.001 31911300 Obrigações Patronais 04 XXX 706.781,03
1.717.976,58
TOTAL: 1.720.976,58
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes 
da Anulação Parcial, conforme determina o artigo nº 43 da Lei Federal 
4.320/64, das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 – Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 15 (2.220,45)
13.392.0049.2.232 33903000 Material de Consumo 49 31 (15.000,00)
(17.220,45)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 – Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 72 (340,61)
28.846.0002.0.002 32902100 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 49 85 (96.000,00)
28.846.0002.0.002 46907100 Principal da Dívida Contratual 49 87 (77.120,85)
(173.461,46)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 49 102 (100.247,48)
12.367.0018.2.140 33903000 Material de Consumo 49 158 (165,00)
12.367.0018.2.140 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 159 (1.960,16)
(102.372,64)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 49 678 (218,16)
04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 49 167 (28.101,33)
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 172 (53.311,33)
15.452.0025.2.157 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 176 (204,72)
15.452.0025.2.159 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 180 (1,78)
15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 181 (226,59)
15.452.0027.2.168 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 191 (797,96)
15.452.0029.1.128 44905100 Obras e Instalações 49 193 (2.165,50)
(85.027,37)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 198 (31.899,88)
(31.899,88)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
06.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 49 203 (282,81)
06.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 205 (955,20)
06.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 208 (7.021,00)
(8.259,01)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.1.484 44905100 Obras e Instalações 4 294 (61.571,34)
15.451.0028.2.201 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 295 (200,00)
15.451.0028.2.201 44905100 Obras e Instalações 49 296 (1.625,40)
(63.396,74)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0001.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 365 (2.861,00)
23.695.0050.1.028 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 371 (200,00)
23.695.0050.2.231 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 374 (760,00)
23.695.0050.2.292 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 385 (500,00)
23.695.0050.2.293 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 386 (500,00)
(4.821,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 390 (390,27)
04.128.0064.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 395 (10.000,00)
11.333.0061.2.305 33504300 Subvenções Sociais 49 408 (1.000,00)
(11.390,27)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 424 (4.615,70)
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 426 (25.097,74)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 429 (4.836,86)
04.122.0001.2.001 31900300 Pensões 49 430 (24,55)
(34.574,85)
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 49 480 (350.055,26)
10.301.0052.2.238 31901300 Obrigações Patronais 49 520 (12.990,41)
10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 4 545 (447.576,76)
10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 49 546 (121.005,50)
10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 563 (200.632,93)
(1.132.260,86)
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.242.0058.2.256 33903200 Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita 49 589 (3.250,00)
08.244.0057.2.254 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 598 (4.183,00)
08.244.0057.2.255 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 604 (11.570,00)
08.244.0058.2.258 33903200 Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita 49 616 (2.000,00)
08.244.0058.2.258 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 618 (2.000,00)
08.244.0058.2.260 33903200 Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita 49 621 (13.200,00)
08.244.0058.2.262 33504300 Subvenções Sociais 49 625 (9.089,05)
(45.292,05)
Órgão 07 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.541.0030.1.003 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 660 (10.000,00)
28.846.0002.0.005 33909100 Sentenças Judiciais 49 667 (1.000,00)
(11.000,00)
TOTAL: (1.720.976,58)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal