norma nº 966/2012

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI0 966 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 4.758.149,95 (Quatro milhões, 
setecentos e cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco
centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 99 181.056,80
12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 100 381.041,48
12.361.0017.2.137 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 110 633.016,54
12.361.0017.2.137 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 15 111 102.216,48
12.361.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 112 209.778,27
12.361.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 15 113 83.805,38
12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0 116 10.951,51
12.362.0016.2.137 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 137 70.463,35
12.362.0016.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 138 4.573,16
12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 4 139 288.497,49
12.365.0017.2.137 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 147 626,61
12.365.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 148 36.734,26
2.002.761,33
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 – Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 50 431 771.839,21
2
04.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 432 1.446.807,86
04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 433 536.741,55
2.755.388,62
TOTAL GERAL: 4.758.149,95
 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 933 de 
22 de dezembro de 2011.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 – Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 16 (4.298,36)
04.131.0007.2.104 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 24 (73,33)
13.392.0049.2.232 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 32 (2.500,00)
(6.871,69)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 – Gabinete de Planejamento e Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.121.0001.2.119 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 41 (16.320,00)
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Pessoal Civil 0 42 (6.000,00)
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 50 43 (13.136,00)
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 44 (8.238,33)
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 45 (1.996,67)
(45.691,00)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 – Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 59 (1.555,20)
(1.555,20)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 – Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Pessoal Civil 4 69 (144,20)
04.123.0012.2.132 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 76 (3.000,00)
04.123.0012.2.133 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 77 (1.000,00)
28.846.0002.0.002 32902100 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 4 84 (289,79)
28.846.0002.0.002 46907100 Principal da Dívida Contratual 4 86 (2.056,72)
(6.490,71)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
3
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 96 (18.730,32)
12.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis 0 103 (21.851,81)
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 0 109 (185.535,75)
12.361.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 0 114 (89.317,17)
12.361.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 15 115 (186.021,86)
12.361.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 118 (81.977,00)
12.361.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 121 (14.316,42)
12.361.0017.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 122 (22.100,00)
12.361.0019.2.296 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 132 (15.482,52)
12.361.0023.2.153 33903000 Material de Consumo 0 133 (36.785,80)
12.361.0023.2.153 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 134 (102.000,00)
12.361.0023.2.153 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 135 (78.405,00)
12.361.0023.2.153 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 136 (109.841,18)
12.362.0016.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis 0 140 (20.971,24)
12.365.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 0 149 (29.778,00)
12.365.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis 0 150 (8.111,35)
12.365.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 151 (16.833,70)
12.365.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 152 (81.600,00)
12.365.0017.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 153 (21.400,00)
12.365.0017.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 154 (40.000,00)
(1.181.059,12)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 164 (543,26)
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 170 (120,00)
15.451.0028.2.169 44905100 Obras e Instalações 4 173 (1.000,00)
15.452.0025.2.158 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 177 (3.124,80)
15.452.0025.2.159 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 179 (8,96)
15.452.0025.2.161 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 182 (8.819,24)
15.452.0025.2.162 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 183 (36.000,00)
15.452.0025.2.170 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 184 (625,71)
15.452.0026.2.165 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 186 (4.320,00)
15.452.0027.2.167 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 187 (494,47)
15.452.0027.2.168 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 189 (1.000,00)
(56.056,44)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 194 (1.628,00)
18.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 195 (45.000,00)
4
18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 197 (52.698,52)
(99.326,52)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
06.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 206 (7.170,00)
06.122.0001.2.198 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 211 (3.000,00)
06.122.0001.2.198 33909300 Indenizações e Restituições 4 212 (500,00)
06.122.0001.2.199 33903000 Material de Consumo 4 214 (500,00)
06.122.0001.2.199 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 216 (500,00)
06.182.0036.2.190 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 231 (500,00)
26.451.0033.2.180 33903000 Material de Consumo 4 252 (500,00)
26.451.0033.2.180 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 254 (4.000,00)
26.451.0033.2.180 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 255 (4.000,00)
26.451.0033.2.181 33903000 Material de Consumo 4 256 (3.606,00)
26.451.0033.2.181 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 257 (2.096,81)
26.451.0033.2.181 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 260 (2.700,00)
26.451.0033.2.182 33903000 Material de Consumo 4 261 (5.000,00)
26.451.0033.2.184 33903000 Material de Consumo 4 269 (438,00)
26.451.0033.2.184 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 271 (850,00)
(35.360,81)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 – Secretaria Municipal de Obras
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Obras
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 281 (60,00)
15.451.0028.1.011 44905100 Obras e Instalações 4 290 (0,25)
15.451.0028.1.452 44905100 Obras e Instalações 0 291 (200.000,00)
15.451.0028.1.452 44905100 Obras e Instalações 4 292 (50.170,66)
15.451.0028.1.484 44905100 Obras e Instalações 0 293 (150.000,00)
15.451.0028.1.484 44905100 Obras e Instalações 4 294 (41.473,12)
15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 297 (4.500,00)
(446.204,03)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 305 (1.628,28)
27.811.0044.2.210 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 4 309 (7.794,73)
27.812.0041.2.208 33903100 Premiações Cult.Art.Cient.Desp.Outras 4 315 (628,05)
27.812.0041.2.208 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 316 (15.607,80)
27.812.0045.2.212 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 325 (560,00)
27.813.0039.2.205 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 359 (740,48)
27.813.0045.2.473 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 363 (15.000,00)
5
(41.959,34)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 – Secretaria Municipal de Turismo
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Turismo
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
23.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 367 (38.506,90)
23.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 369 (0,10)
23.695.0050.2.286 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 379 (435.481,58)
(473.988,58)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0064.2.022 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 394 (4.017,12)
04.243.0060.2.270 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 396 (11.816,65)
04.243.0060.2.270 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 398 (0,91)
11.333.0061.2.272 33903000 Material de Consumo 4 401 (169,03)
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 406 (5.000,00)
11.333.0062.2.274 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 410 (2.059,00)
11.333.0063.2.273 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 414 (5.000,00)
11.333.0064.2.278 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 416 (4.420,00)
(32.482,71)
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 – Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 423 (6.970,22)
04.122.0001.2.001 31909400 Indenizações e Restit. Trabalhistas 0 435 (95.192,19)
04.122.0001.2.001 31911300 Obrigações Patronais 0 693 (536,84)
04.126.0001.2.112 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 439 (930,00)
04.126.0001.2.113 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 441 (2.500,00)
04.126.0001.2.114 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 443 (8.250,00)
04.126.0008.2.106 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 445 (370,00)
04.126.0008.2.107 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 448 (4.655,66)
04.126.0009.2.110 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 454 (950,00)
04.126.0009.2.111 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 456 (10.000,00)
(130.354,91)
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 477 (602.651,52)
10.122.0001.2.000 31901600 Outras Despesas Variáveis 0 481 (38.105,20)
10.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 485 (46,22)
10.122.0001.2.000 33909300 Indenizações e Restituições 0 490 (100,00)
6
10.122.0001.2.233 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 495 (1.000,00)
10.301.0052.2.237 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 515 (300,00)
10.301.0052.2.238 31901600 Outras Despesas Variáveis 0 521 (1.959,92)
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 532 (75.050,05)
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 534 (246.719,00)
10.302.0053.2.245 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 543 (41.609,50)
10.302.0053.2.245 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 544 (26.989,95)
10.302.0053.2.245 33903000 Material de Consumo 0 548 (37.100,00)
10.302.0053.2.245 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 550 (175,32)
10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 563 (98.992,41)
10.303.0054.2.250 33903000 Material de Consumo 50 565 (54.505,96)
(1.225.305,05)
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.241.0058.2.257 33903200 Material, Bem ou Serv. Distrib. Gratuita 4 585 (17.241,67)
08.242.0058.2.256 33903200 Material, Bem ou Serv. Distrib. Gratuita 4 588 (1.775,50)
08.244.0057.2.254 33909300 Indenizações e Restituições 0 599 (100,00)
08.244.0057.2.430 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 608 (2.000,00)
08.244.0057.2.430 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 610 (47.500,00)
08.244.0058.2.258 33903200 Material, Bem ou Serv. Distrib. Gratuita 4 615 (3.000,00)
08.244.0058.2.258 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 617 (1.000,00)
08.244.0058.2.259 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 619 (16.500,00)
08.244.0058.2.261 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 623 (7.000,00)
08.244.0058.2.262 33504300 Subvenções Sociais 4 624 (9.089,05)
08.244.0058.2.294 33504300 Subvenções Sociais 4 626 (1.000,00)
08.244.0058.2.300 33903000 Material de Consumo 0 627 (3.000,00)
08.244.0059.2.266 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 50 630 (20.000,00)
08.244.0059.2.266 33903000 Material de Consumo 4 632 (170,35)
08.244.0059.2.266 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 633 (12.010,00)
08.244.0059.2.268 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 639 (11.700,00)
08.244.0102.2.431 33903000 Material de Consumo 4 641 (215,00)
08.244.0102.2.431 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 643 (9.830,00)
(163.131,57)
Órgão 05 – Fundo Municipal da Criança e da Adolescência
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal da Criança e da Adolescência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal da Criança e da Adolescência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.243.0060.2.269 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 648 (2.500,00)
08.243.0060.2.271 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 651 (7.275,00)
(9.775,00)
Órgão 06 – Fundo de Previdência dos Servidores
Unidade Orçamentária 001 – Fundo de Previdência dos Servidores
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo de Previdência dos Servidores
7
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
09.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 95 697 (80.000,00)
09.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 95 698 (15.000,00)
09.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Civil 95 699 (10.000,00)
09.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 95 700 (15.000,00)
09.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 95 701 (30.000,00)
09.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 95 702 (130.000,00)
09.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 95 703 (20.000,00)
09.272.0066.2.279 33900100 Aposentadorias e Reformas 95 704 (100.000,00)
09.272.0066.2.279 33900300 Pensões 95 705 (20.000,00)
09.272.0066.2.279 33905000 Outros Benefícios Previdenciários 95 706 (70.000,00)
28.846.0002.0.001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 95 707 (40.000,00)
28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 95 708 (1.000,00)
77.999.9998.9.998 77999900 Reserva de Contingência 95 709 (270.000,00)
(801.000,00)
Órgão 07 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.541.0026.2.164 44905100 Obras e Instalações 4 658 (537,27)
28.846.0002.0.005 33909100 Sentenças Judiciais 4 666 (1.000,00)
(1.537,27)
TOTAL GERAL: (4.758.149,95)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2012.
 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal