norma nº 967/2012

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 967 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução 
Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2012, 
no valor de R$ 140.483,20 (Cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte 
centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 1 118.483,20
01.031.0003.2.005 33901400 Diárias – Pessoal Civil 0 3 10.000,00
01.031.0003.2.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 6 12.000,00
TOTAL: 140.483,20
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 
1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 
933/2011.
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31901300 Obrigações Patronais 0 2 (46.532,31)
01.031.0003.2.005 33903000 Material de Consumo 0 4 (20.000,00)
01.031.0003.2.005 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 5 (25.296,93)
01.031.0003.2.005 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 7 (5.000,00)
01.031.0003.2.750 44905100 Obras e Instalações 0 9 (43.653,96)
2
TOTAL: (140.483,20)
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2012.
 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal