norma nº 968/2012

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N.º 968 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
 Dispõe sobre a alteração na Lei n0 220, de 4 de 
outubro de 2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 80 da Lei 220 de 04/10/2000, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 80 
- ...................
 ...................................
Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares farão jus aos mesmos direitos sociais e a gratificação 
natalina aplicáveis ao servidor público, sem contudo configurar qualquer vínculo de natureza trabalhista 
com o Município.”
Art. 2
0 
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL