norma nº 969/2012

LEI Nº 969, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Armação dos Búzios para o 
Exercício de 2013, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 204.763.308,29 (duzentos e quatro 
milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e oito reais e vinte e nove centavos) e fixa a 
Despesa do Município de Armação dos Búzios para o Exercício financeiro de 2013 em igual 
valor nos termos do § 5º, art. 165 da Constituição Federal, e do §3º, art. 165, da Lei Orgânica 
Municipal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos instituídos e 
mantidos pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta, 
bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único - Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 5 de 
maio de 2000, com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos programas de 
governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013 foi elaborada em compatibilidade 
com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
204.763.308,29 (duzentos e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e oito 
reais e vinte e nove centavos) discriminada na forma dos incisos deste artigo.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Publicado em 4/1/2013,
no Boletim Oficial nº 464
Coordenadoria de Assuntos Legislativos
I - Orçamento Fiscal: R$ 143.116.031,92 (cento e quarenta e três milhões, cento e 
dezesseis mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 61.647.276,37 (sessenta e um milhões, 
seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte 
desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal;
2 – Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
204.763.308,29 (duzentos e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e oito 
reais e vinte e nove centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários na forma dos incisos 
abaixo discriminados:
I - Orçamento Fiscal: R$ 143.116.031,92 (cento e quarenta e três milhões, cento e 
dezesseis mil, trinta e um reais e noventa e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 61.647.276,37 (sessenta e um milhões, 
seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos 
anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou 
operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Sub-Unidades 
Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Art. 6º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto no § 
2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), c/c art. 6º, da 
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do 
Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será 
movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à 
compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2013 com as exigências da 
legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes 
de mudanças de legislação;
III – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na 
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração 
Direta.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das receitas e despesas 
previstas nos anexos desta Lei.
Parágrafo único – O contido no caput do artigo não se aplica às dotações do orçamento 
resultantes de emendas parlamentares aprovadas.
Art. 10 As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no alcance 
do estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder ao 
estabelecido no caput.
Art. 11 Durante o Exercício de 2013, o Poder Executivo poderá realizar operações de 
crédito, desde que autorizado por lei específica e atendido o limite estabelecido no inciso III, 
do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12 Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para 
compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13 Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o 
Anexo de Metas e Prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2013.
Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, produzindo efeitos no dia 1° de janeiro de 2013.
 Armação dos Búzios, 2 de janeiro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
ANEXOS DA LEI 969-2013 - LOA 2013