norma nº 910/2012

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI Nº 970, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre alterar o artigo 10, § 2º, 
da Lei Nº. 764, de 22 de dezembro de 2009, e dá 
outras providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Art. 10, § 2º, da Lei nº 764, de 22 de dezembro de 2009, 
passando a trazer a seguinte redação:
“ Art.10...........................................
§ 2º O quantitativo de autorizatários permitidos, por praia, será regulado pelo 
poder Executivo, através da Secretaria municipal competente.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando -se as 
disposições em contrário. 
 
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Vereador autor-Lorram Gomes da Silveira.
Publicado em 1º/3/2013,
no Boletim Oficial nº 572
Coordenadoria de Assuntos Legislativos