norma nº 971/2013

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LEI Nº. 971, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração na estrutura da 
Administração Pública Direta, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, para fins de transformação, os seguintes cargos da 
Administração Pública Direta:
I - No Gabinete do Prefeito:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL CC-2 R$ 4.156,73
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE CULTURA CC-2 R$ 4.156,73
1 GERENTE DE CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO CC-4 R$ 3.000,85
3 ASSESSOR II CC-7 R$ 2.153,94
1 OFICIAL DE GABINETE II CC-10 R$ 1.089,20
II - Na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO DE HABITAÇÃO * R$ 6.122,84
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE HABITAÇÃO CC-2 R$ 4.156,73
1 OFICIAL DE GABINETE I CC-7 R$ 1.345,94
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE OBRAS PÚBLICAS CC-2 R$ 4.156,73
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação passará a 
ser denominada Secretaria de Obras.
Art. 2º Ficam criados por transformação, sem qualquer ônus, a seguintes Secretarias na 
estrutura da Administração Pública Direta:
I - A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, com a seguinte 
composição: 
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO 
HISTORICO
* R$ 6.788,58
1 COORDENADOR DE UNIDADE DE CULTURA E PATRIMONIO 
HISTORICO
CC-2 R$ 4.156,73
1 COORDENADOR DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E PATRIMONIO 
HISTORICO
CC-2 R$ 4.156,73
1 GERENTE DE CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO CC-4 R$ 3.000,85
II – A Secretaria Municipal de Habitação, com a seguinte composição:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO * R$ 6. 788,58
1 GERENTE DE HABITAÇÃO CC-4 R$ 3.000,85
1 SUPERVISOR I DE HABITAÇÃO CC-5 R$ 2.556,28 
1 OFICIAL DE GABINETE I CC-9 R$1.345,94 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Publicado em 25/1/2013,
no Boletim Oficial nº 567
Coordenadoria de Assuntos Legislativos
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Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, com a seguinte 
composição:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETARIO MUNICIPAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA * R$ 6.788,58
1 GERENTE DE CIENCIA CC-4 R$ 3.000,85
2 SUPERVISOR II DE TECNOLOGIA CC-8 R$ 1.667,14
1 OFICIAL DE GABINETE II CC-10 R$ 1.089,20
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Educação:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
4 GERENTE DE EDUCAÇÃO CC-4 R$ 3.000,85
7 SUPERVISOR I CC-5 R$ 2.556,28
5 OFICIAL DE GABINETE II CC-10 R$ 1.089,20
Parágrafo único – As funções gratificadas do Magistério Municipal poderão ser 
designadas a qualquer servidor público, sem distinção de regime jurídico, de sua investidura e 
posse.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Fazenda:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 ASSESSOR I CC-3 R$ 3.268,70
1 GERENTE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO CC-4 R$ 3.000,85
Art. 6º Fica criado na Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, o seguinte 
cargo:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETÁRIO ADJUNTO DE CULTURA E PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO
* R$ 6.122,84
2 SUPERVISOR II CC-8 R$ 1.667,14
Art. 7º Fica criado o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 GERENTE DE CPD CC-4 R$ 3.000,85
1 COORDENADOR DE CONTROLE DE QUALIDADE CC-2 R$ 4.156,93
1 SECRETÁRIO ESPECIAL DO PREFEITO CC-1 R$ 5.654,93
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e 
Saneamento:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 COORDENADOR DE PESCA E AGRICULTURA CC-2 R$ 4.156,93
1 COORDENADOR DE SANEAMENTO CC-2 R$ 4.156,93
1 SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE * R$ 6.122,84
1 GERENTE DE LICENCIAMENTO CC-4 R$ 3.000,85
1 GERENTE DE CONFORMIDADE LEGAL CC-4 R$ 3.000,85
3 SUPERVISOR I CC-5 R$ 2.556,28
3 OFICIAL DE GABINETE I CC-9 R$ 1.345,94
§1º – Os cargos de Coordenador da Unidade de Preservação Ambiental e Coordenador da 
Unidade da Produção e Desenvolvimento da Pesca constantes da estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento passarão a ser designados como
Coordenador de Meio Ambiente e Coordenador de Projetos, respectivamente.
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§2º - Os cargos de Gerente de Estudos e Projetos e Gerente de Preservação Ambiental 
passarão a ser designados como Gerente Institucional e Gerente de Projetos, respectivamente.
§3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca passará a ser designada como 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento, sendo seu titular designado 
como Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento.
Art. 9º Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Turismo:
Quantidade Denominação Símbolo Remuneração
1 SECRETÁRIO ADJUNTO DE TURISMO * R$ 6.122,84
1 COORDENADOR DE EVENTOS E CAPTAÇÃO CC-2 R$ 4.156,93
1 COORDENADOR DE TURISMO NÁUTICO CC-2 R$ 4.156,93
1 COORDENADOR DE RELAÇÕES EXTERNAS E EVENTOS 
LOCAIS
CC-2 R$ 4.156,93
3 SUPERVISOR I CC-5 R$ 2.556,28
Parágrafo único – O cargo de Coordenador da Unidade de Turismo constante da 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo passará a ser designado como 
Coordenador de Feiras e Congressos.
Art. 10 À Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico compete dentre outras 
atribuições:
I - definir, regulamentar e implementar a política municipal do patrimônio material e 
imaterial, administrar os espaços e equipamentos públicos municipais inseridos em áreas 
tombadas e sítios históricos;
II - exercer a proteção e preservação, fortalecimento e difusão do patrimônio material e 
imaterial, além de apoiar, promover, desenvolver e fomentar ações, programas e projetos 
relacionados ao patrimônio material e imaterial. 
III - identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a 
iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o patrimônio material e imaterial.
IV - definir, regulamentar e implementar a política municipal de cultura e apoiar, 
promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o 
terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados à cultura.
V - identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a 
iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre cultura em Armação dos Búzios;
VI - administrar e manter os espaços e equipamentos culturais do Município.
VII - atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal.
Art. 11 À Secretaria Municipal de Habitação compete dentre outras atribuições:
I - gerenciamento da política habitacional do município;
II - elaboração e o acompanhamento de projetos, tanto do ponto de vista da engenharia e 
arquitetura como do aspecto social;
III - fiscalização de áreas loteadas irregularmente.
IV - coordenação e o acompanhamento do trabalho social, o apoio à consolidação dos 
projetos e o desenvolvimento comunitário nos conjuntos habitacionais construídos no processo 
de preparação das famílias habilitadas para ocupação e uso regular da moradia.
V - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município de Armação 
dos Búzios programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, 
bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial 
no atendimento do princípio da função social da cidade;
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VI - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, 
regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da 
sociedade civil;
VII - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura 
urbana básica;
VIII - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa 
renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IX - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições 
habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade 
econômica da população;
X - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução 
dos custos;
XI - produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;
XII - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos 
habitacionais.
XIII - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais.
Art. 12 À Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia compete dentre outras 
atribuições:
I – formular e coordenar a implantação de uma política de promoção ao 
desenvolvimento científico em suas variadas formas; 
II – executar as políticas públicas concernentes ao desenvolvimento tecnológico nos 
serviços públicos municipais, integrando-as com as demais políticas sociais do Município que 
estejam de qualquer forma relacionadas à matéria de estímulo ao melhoramento científico;
III – relacionar-se com os órgãos de tecnologia e ciências estaduais e federais com 
objetivo de promover ação integrada na cidade, com planejamento e aglutinamento das 
comunicações e inovações; 
IV - estabelecer, de acordo com as necessidades, com as demais Secretarias Municipais, 
as diretrizes e as prioridades necessárias ao cumprimento de suas competências; 
V – promover e executar ações através de convênios e firmar parcerias com as entidades 
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa inerentes ao 
desenvolvimento científico e tecnológico; 
VI – elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 
VIII – exercer no âmbito da Administração Municipal direta e indireta o planejamento e 
a implementação de novas metodologias de trabalho, competindo-lhe a formulação da 
estratégia de aplicação da Tecnologia de Informação.
Art. 13 As alterações realizadas na estrutura da Administração Municipal pelo Decreto 
nº 2, de 2 de janeiro de 2013, têm por base as disposições do art. 84, VI, “a”, da Constituição 
da República e passam a fazer parte integrante desta Lei para todos os efeitos.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º
de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito