norma nº 972/2013

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LEI Nº. 972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE￾BÚZIOS, no valor e condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor 
de R$ 429.697,36 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais, e trinta e 
seis centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios –
APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais 
durante o Exercício de 2013.
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei subordina-se, em 
qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, 
e à Lei nº 969, de 2 de janeiro de 2013 (Lei Orçamentária 2013). 
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta 
Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da 
publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a 
APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em 
atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de 
Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n° 309/2013.
Art. 4º A APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Armação dos Búzios obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o 
órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo 
determinados nos termos do respectivo Convênio.
Parágrafo único – Ficam condicionadas as liberações das parcelas mensais dos 
recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido 
Termo de Convênio.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Publicado em 15/2/2013,
no Boletim Oficial nº 570
Coordenadoria de Assuntos Legislativos
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
previsto na Lei nº 969/2013 – Lei Orçamentária 2013. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito