norma nº 974/2013

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 974, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Auxílio-Transporte para os 
servidores de Armação dos Búzios, 
regulamentando o art. 47, inciso III, 
da Lei Complementar nº 15/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte, concedido pelo Município de 
Armação dos Búzios aos servidores públicos municipais, para o deslocamento de suas 
residências para os locais de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo 
municipal, intermunicipal, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para 
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes 
seletivos ou especiais.
§ 1º - É vedada a incorporação do benefício a que se refere esta Lei aos 
vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para 
quaisquer efeitos e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro Auxílio, 
vantagem ou benefício.
§ 2º - O benefício não será considerado para fins de incidência de imposto de 
renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, planos de assistência à saúde e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º O Auxílio-Transporte será custeado:
I – pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento 
básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II – pela Administração Municipal, no que exceder à parcela referida no inciso I.
§ 1º - A concessão do Auxílio-Transporte autorizará a Administração a descontar, 
mensalmente, do servidor beneficiado com o respectivo direito, o valor da parcela de que trata 
o inciso I. 
§ 2º - Para fins da concessão do Auxílio-Transporte, considerar-se-á a base de 25 
(vinte e cinco) dias.
Publicado em 19/4/2013,
no Boletim Oficial nº 579
Coordenadoria de Assuntos Legislativos
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§ 3º - Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor ou empregado que realizar 
despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto no inciso I, deste 
artigo.
§ 4º - O valor máximo do Auxílio-Transporte não excederá a 100 (cem) vezes o 
valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no Município. 
Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de 
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou 
Auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou 
empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Municipal de 
Armação dos Búzios.
Parágrafo único - Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que 
o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção 
do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o 
deslocamento trabalho-trabalho.
Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores ou empregados que 
estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado a sua 
concessão quando o órgão ou a entidade proporcionar aos servidores ou empregados o 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados, bem como 
nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados 
aqueles concedidos em virtude de:
I – cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente;
II – participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme 
dispuser o regulamento;
III – júri e outros serviços obrigatórios por lei.
§1º - Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de 
origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia 
mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego.
§2º - Considera-se a licença sindical como hipótese de efetivo exercício, para fins 
de concessão do Auxílio-Transporte.
Art. 5º A concessão do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da 
utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1º, salvo nas seguintes hipóteses, quando 
se farão no mês subsequente:
I – início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou 
reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
II – alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou 
meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.
§1º - O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada 
ocorrência que vede a sua concessão será processado no mês subsequente.
§ 2º - Suprimido.
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Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante comprovante de 
residência e declaração firmada pelo servidor ou empregado na qual ateste a necessidade de 
utilização de transporte, nos termos do art. 1º.
§ 1º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que 
trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.
§ 2º - A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que 
ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
Art. 7º O benefício do Auxílio-transporte cessará: 
I - por expressa desistência do servidor; 
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, demissão ou qualquer 
outro ato que implique exclusão do serviço público municipal;
III - pela cassação, sem prejuízo da devolução dos valores recebidos 
indevidamente, quando apuradas irregularidades praticadas pelo servidor, através de processo 
administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º O servidor beneficiário do Auxílio-Transporte poderá escolher entre 
receber o valor correspondente em pecúnia ou qualquer outro meio disponibilizado pelo Poder 
Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito