norma nº 975/2013

 
LEI Nº. 975, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Verba Escolar das Unidades de 
Educação da Rede Pública de Ensino do 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a Verba Escolar e estabelece as diretrizes da autonomia das 
Unidades de Educação da Rede Pública do Município de Armação dos Búzios, visando à 
gestão democrática, ao melhor aproveitamento dos recursos e à qualidade da educação.
Art. 2º A autonomia das Unidades de Educação far-se-á através de um conjunto 
de práticas integradas, nas esferas administrativas, financeira e pedagógica, com a participação 
dos diversos segmentos da comunidade escolar, através dos Conselhos Escola Comunidade –
CEC’s.
Art.3º Cada Unidade de Educação da Rede Pública do Município de Armação 
dos Búzios será assistida por uma única Associação de Pais e Mestres – APM, respeitadas as 
seguintes exigências:
I - instituição sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos; 
II - compromisso de destinar os benefícios de suas atividades à Unidade de 
Educação a que estiver vinculada; 
III - reconhecimento do Estatuto Padrão, na forma como fixado pela Secretaria 
Municipal de Educação de Armação dos Búzios - SEME; 
IV - obrigação de prestação de contas dos recursos e bens repassados, a qualquer 
título; 
IV – vedação de pagamento de qualquer verba a servidor público municipal sob 
qualquer espécie;
VI - previsão estatutária de, no caso de sua extinção, reverter todo o seu 
patrimônio ao Município de Armação dos Búzios, vinculada a sua utilização à respectiva 
Unidade de Educação.
Art. 4º As Associações de Pais e Mestres - APM, organizadas segundo as 
diretrizes desta Lei, gozarão dos seguintes benefícios: 
I – isenção de Tributos Municipais e de quaisquer despesas, perante os órgãos do 
Município de Armação dos Búzios, da Administração Direta e Indireta; 
II - assistência e orientação dos órgãos próprios da Administração Pública do 
Município de Armação dos Búzios, no que for compatível com a legislação vigente; 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Publicado em 19/4/2013,
no Boletim Oficial nº 579
Coordenadoria de Assuntos Legislativos
 
III - reconhecimento da condição de entidades de utilidade pública, para todos os 
fins de direito.
Art. 5º A autonomia financeira das Unidades de Educação da Rede Pública 
Municipal far-se-á através do repasse de recursos à Associação de Pais e Mestre- APM, 
mediante Convênio, Termo de Compromisso e outros Ajustes.
Art. 6º São considerados recursos destinados às Unidades de Educação da Rede 
Pública do Município de Armação dos Búzios os repassados à Associação de Pais e Mestres -
APM, nas seguintes condições: 
I - repasses obrigatórios de recursos do Tesouro Municipal, denominados de 
Verba Escolar; 
II - repasses do Tesouro Estadual e Nacional destinados às Unidades de 
Educação; 
III - doações, patrocínios e legados, nos termos da legislação vigente; 
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
V - incentivos fiscais previstos em lei; 
VI - rendas de qualquer espécie decorrentes das atividades exclusivas das 
Associação de Pais e Mestres - APM; 
VII - outras fontes.
Parágrafo único - O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação 
específica destinada à autonomia das Unidades de Educação, denominada de Verba Escolar, 
que terá como base o número de alunos matriculados/cadastrado no Sistema Gestão Escolar do 
ano vigente.
Art. 7º Os recursos financeiros e outros bens repassados a qualquer título para a 
Associação de Pais e Mestres - APM, serão destinados às atividades próprias da Educação 
Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e CAAPE, entre as quais:
I - aquisição de material de consumo e permanente
II - serviços de terceiros,
III - pequenos reparos e intervenções emergenciais do prédio; 
IV - projetos pedagógicos objetivando contribuir para a melhoria do processo 
ensino/aprendizagem.
§1º – Os valores de que trata esta Lei, serão repassados a finalidade de atender à 
pequenas despesas de manutenção, em quantias fixas calculadas de acordo com o número de 
alunos em cada nível, através de 4 (quatro) repasses, divididos a cada 50 (cinquenta) dias do ao 
letivo, condicionada a sua liberação à aprovação da prestação de contas anterior pela 
Controladoria-Geral do Município, nos seguintes níveis:
a) Creches, 3 UFIR;
b) Unidade de Educação Infantil, 2 UFIR;
c) Unidade de Educação Fundamental, 2 UFIR ;
d) Unidade de Ensino Médio, 3 UFIR;
e) CAAPE – Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando, 2 
UFIR.
 
§2º - As escolas que funcionarem em regime de horário integral terão o valor em 
dobro.
§3º - As escolas poderão receber valor superior ao fixado nesta lei para a 
exclusiva destinação da aquisição de produtos ou serviços voltados ao desenvolvimento de 
projetos de natureza pedagógica devidamente justificados e aprovados pela área técnica da 
SEME e sem ultrapassar os valores estabelecidos na legislação federal em vigor.
Art. 8º A autonomia pedagógica das Unidades de Educação da Rede Pública do 
Município compreende a adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa, com o 
estabelecimento de formas próprias de organização do ensino-aprendizagem, observadas as 
diretrizes legais unificadoras do sistema de ensino e as da Secretaria Municipal de Educação –
SEME.
Art. 9º Os recursos serão geridos e aplicados pela unidade executora presidida 
pelo diretor geral da escola sob a supervisão da Associação de Pais e Mestres.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento 
municipal, Programa de Trabalho - Manutenção das Unidades Escolares, código
12.361.00172.137.
Art. 11 Fica delegada competência ao Secretario Municipal de Educação baixar 
as normas complementares necessárias ao fiel comprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito