norma nº 976/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 976, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2013, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.450.000,00 (Um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO XXXX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA CASA DO ARTESÃO
CÓDIGO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 10 CONVÊNIO 
VALOR R$ 1.450.000,00
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no inciso I, do §1º, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2012
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
10 – Convênio 1.811.120,34 0,00 1.811.120,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de maio de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Publicado em 10/5/2013,
no Boletim Oficial nº 582
Coordenadoria de Assuntos Legislativos