norma nº 979/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 979, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão 
Geral Anual dos salários e vencimentos básicos 
dos empregados públicos e servidores ocupantes 
de cargo efetivo e em comissão, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos 
empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município de 
Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 6,77 % (seis vírgula setenta e 
sete por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2013.
Art. 2° A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensivo aos contratados por tempo 
determinado e aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de 
março de 2013.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito