norma nº 981/2013

08/09/2021 17:05 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 981, de 18 de setembro de 2013
Dispõe sobre revogar a Lei 431, de 06 de abril de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 431, de 6 de abril de 2004, voltando a vigorar o inciso X, do Art. 6º, e o inciso VII, do Art.
10, ambos da Lei nº. 418, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor – Vereador Felipe do Nascimento Lopes
X – A distância mínima de postes, torres ou mastros até escolas, creches e hospitais deverá ser de 300 (trezentos)
metros;
VII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), nos moldes da
legislação que lhe é própria.
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)