norma nº 1258/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1258 de 24 de Junho de 2016
Dispõe sobre alterar a Lei n° 764, de 22 de dezembro de 2009, que “Regulamenta a
exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação
dos Búzios, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam modificados o § 1°, do art. 1º, e o § 1°, do art. 15, da Lei n° 764/2009, passando a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 3°, 4°, 5° e 6°, ao art. 1°, da Lei n° 764/2009, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Fica incluído o inciso V, ao art. 15, da Lei n° 764/2009, com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de junho de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Comissão de Turismo e Cultura
V – o desembarque após o horário das 22h00 – multa de 200 UPFM.
§ 1º As atividades náuticas serão desenvolvidas entre 8h00 para início de embarque e 18h00 para término de
desembarque, e podendo este ser estendido até as 22h00.
§ 1º As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou reincidência, implicarão na acumulação
da multa e na cassação da autorização para o exercício da atividade.
§ 3º Para a autorização do comércio de atividades noturnas no período compreendido entre 18h00 e 22h00
deverá haver, dentro do quadro de funcionários da embarcação, pelo menos 1 Uma) pessoa com certificado em
curso de primeiros socorros.
§ 4º Deverá ser entregue ao servidor responsável pela fiscalização da secretaria competente, no ato da saída da
embarcação, cópia da lista de passageiros embarcados.
§ 5º As empresas para exercerem a exploração comercial de atividades náuticas noturnas (18h00 às 22h00)
deverão apresentar o “Nada Opor” pela Diretoria de Portos e Costa (DPC) da Marinha do Brasil.
§ 6º O itinerário dos passeios noturnos não poderá ocorrer a uma distância superior à ½ (meia) Milha de
distância da Costa.