br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1168/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaDispõe sobre aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1168 de 01 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios, parte do princípio que o Município tem
autonomia e competência, respeitadas as competências de União e do Estado, para organizar, regular, controlar e
promover a realização dos serviços de saneamento básico de natureza local no âmbito de seu território, respeitadas as
condições gerais estabelecidas na legislação federal sobre o assunto.
Art. 2º. O sistema de gestão municipal do Saneamento Básico será baseado no exercício pleno da titularidade e da
competência municipal, na implementação de instâncias e instrumentos de ampla participação social e de controle
social sobre a prestação dos serviços em nível local, qualquer que seja a natureza dos prestadores.
Art. 3º. As instâncias e instrumentos básicos para a Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico de Armação
dos Búzios, serão constituídas por uma Conferência Municipal de Saneamento Básico, por um Fundo Municipal de
Saneamento Básico, pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, por uma Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento Básico, por um Ente Gestor para Prestação de Serviços Municipais de Saneamento Básico e por um
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças
relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam
proporcionar o bem-estar da população.
II – Saneamento Básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a)   abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b)   esgotamento sanitário para coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c)   limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final do resíduo
doméstico e do originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d)   drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
TÍTULO II
Do Plano de Saneamento Ambiental
CAPÍTULO I
Do Planejamento
Art. 5º. Estabelece a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em seu Capítulo IV, art. 19, que a prestação de
serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual
abrangerá no mínimo:
I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicas, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV – ações para emergências e contingências;
V – mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1º Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em dados
fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos
titulares;
§ 3º Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem
inseridos.
§ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos,
anteriormente à elaboração do Plano Plurianual do Município.
§ 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que as
fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 6º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de
saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 7º Quando envolverem serviços regionalizados os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade
com o estabelecimento no art. 14, da Lei Federal nº 11.1445/2007.
§ 8º Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da
federação que o elaborou.
§ 9º Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de
saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO II
Do Plano de Saneamento Básico em si
Art. 6º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro,
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao
alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental no território municipal.
Art. 7º. O Plano Municipal de Saneamento Básico já elaborado por empresa privada, contratada pelo INEA – Instituto
Estadual do Ambiente, contempla um período de 20 (vinte) anos, com revisões mínimas a cada 4 (quatro) anos,
apresenta os elementos a seguir especificados:
I – levantamento dos serviços de saneamento básico prestados à população, diagnóstico da situação e apontamento das
causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e metas a curto, médio e longo prazos para a universalização, mediante soluções graduais e progressivas;
III – programa, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV – ações emergenciais e contingenciais;
V – identificação dos obstáculos de natureza política institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e
tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostas e os meios para superá-los;
Art. 8º. As revisões, avaliações e atualizações do Plano Municipal de Saneamento Básico terão ampla discussão na
Conferência Municipal de Saneamento Básico, sendo assegurada a divulgação dos seus resultados, os quais deverão
ser aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as
fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu conteúdo a todos os interessados, inclusive por
meio da rede mundial de computadores-Internet.
Art. 9º. Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o volume do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Armação dos Búzios, contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações; e o
Processo Participativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 1° de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →