norma nº 985/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 985, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
placa informando o IDEB atual e a meta para o 
biênio seguinte, nas entradas principais das 
escolas municipais, do Município de Armação 
dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de as escolas públicas situadas no 
Município afixarem placa, na entrada principal da escola, contendo o seu Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, bem como a meta projetada para o biênio 
subsequente, segundo consta no site do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Parágrafo único – Na placa deverá conter, também, o IDEB médio do Município.
Art. 2° A placa deverá ter 1m² (um metro quadrado), com letras grandes e em 
destaque.
Art. 3° A placa deverá permanecer afixada durante todo o ano, devendo ser 
atualizada sempre no mês de março.
Art. 4º Fica o Poder Público obrigado a divulgar, anualmente, no mês de março, 
os índices de cada escola no Boletim Oficial do Município, devendo estar em primeira página e 
de forma legível.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 29 de agosto de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Felipe do Nascimento Lopes