norma nº 986/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI DE Nº. 986, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
 Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical trilíngue 
 Português, Inglês e Espanhol em logradouros públicos na 
 cidade de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
 Art. 1° - Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical trilíngue Português, Inglês e Espanhol em 
logradouros públicos, para a melhor orientação dos turistas, no município de Armação dos Búzios.
 
 Art. 2° - As placas deverão indicar aos motoristas e pedestres a direção de atrativos turísticos e outras 
estruturas importantes nas proximidades.
Paragrafo único - Entende-se como estruturas importantes locais como Hospital Municipal, Delegacia 
de Polícia, sanitários públicos, pontos de táxi, pontos de ônibus guichês de informações aos turistas. 
 
 Art. 3° - A sinalização vertical deverá seguir as orientações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística 
no que se refere a tamanho, altura do texto, pictogramas e cores.
 
Art. 4° - Esta lei deverá entrar em vigor após 180 dias da data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor – Vereador Lorram Gomes da Silveira.