norma nº 987/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI DE Nº. 987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
 Dispõe sobre ficar implementado no Município de Armação dos 
Búzios para que os prestadores de serviços que operam com cabeamentos, 
tornar subterrâneos os existentes e os futuros a serem instalados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Ficam as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com 
cabeamento na cidade de Armação dos Búzios, obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento ora 
existente e futuros a serem implementados dentro do perímetro urbano.
§ 1º - A implementação do disposto neste artigo deverá ter início na área central do Município, sendo 
posteriormente desenvolvido ao longo de todo o perímetro urbano. 
§ 2º - Os custos decorrentes do disposto nesta lei serão suportados respectivamente pelas 
concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao 
modelo atual.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor – Vereador Lorram Gomes da Silveira.