norma nº 991/2013

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 991, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, no 
âmbito do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, 
subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, e tem como 
finalidade a de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos 
públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a 
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de 
direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, 
educacionais e culturais do Município.
Art. 2° O Conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e 
fiscalizador, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 8 (oito) 
conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada com 
reconhecida e relevante atuação social na luta em defesa das mulheres, que estejam 
devidamente legalizadas e constituídas, e mais 4 (quatro) representantes do Poder Executivo 
Municipal, sendo estes compostos da seguinte forma: 
I – 1 (um) representante da área de Desenvolvimento Social;
II – 1 (um) representante da área de Saúde; 
III – 1 (um) representante da área de Educação; e
IV – 1 (um) representante da área de Cultura.
§1º - Cada órgão, instituição, movimento e entidade representada indicará o 
nome de seus representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, para compor o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, devendo ser sua composição, preferencialmente, de 
membros do sexo feminino.
§2º - A escolha dos 4 (quatro) representantes de entidades que formarão o 
Conselho se dará por meio da realização de um fórum, precedido de ampla divulgação pelos 
meios de comunicação, aberto à participação de todos os segmentos da sociedade, bem como 
do poder Executivo e Legislativo, com a inscrição prévia e entrega de documentos de todos 
que queiram concorrer a representação, bem como participar das eleições e escolha.
§3º - As Secretarias Municipais previstas no art. 3°, desta Lei encaminharão, na 
data do fórum, lista discriminada com os seus representantes, titulares e suplentes, para a 
devida anotação em ata.
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Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, 
organicamente, por uma Diretoria eleita dentre seus membros, na forma de seu Regimento 
Interno.
Art. 5° A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) 1° Secretário, e 1 (um) 2° 
Secretário, eleitos dentre os Conselheiros, pela maioria dos votos, em assembléia 
especialmente convocada para este fim.
Art. 6° O Conselho Fiscal será composto por 4 (quatro) Conselheiros Titulares e, 
na sua ausência, pelos seus Suplentes.
Art. 7° Todas as propostas apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher serão analisadas, discutidas, deliberadas e votadas pelos seus integrantes.
Parágrafo único - As propostas serão aprovadas pela maioria dos votos dos 
Conselheiros Titulares.
Art. 8° Os Conselheiros Titulares terão direito a voz e a voto e os Conselheiros 
Suplentes somente direito a voz.
Parágrafo único. Os Conselheiros Suplentes terão direito a voto nos casos de 
substituição ou representação do titular.
Art. 9° O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher presidirá 
todas as reuniões, sendo responsável pela organização, condução e coordenação dos trabalhos, 
tendo assegurado o direito a voz e exercerá o direito do voto apenas em caso de empate.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão 
públicas e delas poderão participar quaisquer pessoas na qualidade de convidados, com direito
a voz e sem direito a voto, sempre na sede do Conselho, ou eventualmente em local 
previamente designado e aprovado em assembléia com ampla divulgação, com, no mínimo, 5 
(cinco) dias de antecedência.
Art. 10. Em casos de afastamentos legais, ausências, impedimentos ou 
desvinculação do órgão representativo, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será substituído pelo Vice-Presidente até o seu retorno, e, em caso definitivo, será 
escolhido novo Presidente por meio de votação em assembléia com data a ser divulgada para 
este fim.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será de 2 (dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal exercerão os 
seus mandatos pelo mesmo período determinado no caput deste artigo.
Art. 12. A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
será dada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
publicação desta Lei, e nos mandatos seguintes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
eleição.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – formular diretrizes, promover, desenvolver e apoiar ações, debates, estudos, 
campanhas e projetos que visem à defesa da mulher, o combate à violência e a eliminação de 
todas as formas de discriminação contra a mulher;
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II – propor e reivindicar da Administração Pública Direta e Indireta a 
implementação de programas e políticas públicas de defesa da mulher, de combate à violência 
e à discriminação da mulher, acompanhar e fiscalizar sua execução;
III – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da 
mulher;
IV – promover intercâmbio e firmar convênios e parcerias com organismos 
nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar políticas, 
ações e programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e 
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VI – fixar as diretrizes gerais das políticas públicas municipais direcionadas à 
mulher através da Conferência Municipal;
VII – manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, 
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo 
e orientação de suas atividades;
VIII – divulgar as alterações do Regime Interno do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher no Diário Oficial do Município de Armação dos Búzios;
IX – elaborar, apresentar e divulgar através de publicação no Diário Oficial do 
Município de Armação dos Búzios, o plano anual, o relatório anual das atividades 
desenvolvidas e as contas anuais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
X – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, 
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na Cultura, com o objetivo de 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá requisitar 
servidores de órgãos e entidades da administração pública Direta e Indireta, sem prejuízo de 
sua remuneração e demais direitos e vantagens.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo 
Municipal do Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as 
atividades do Conselho.
Parágrafo único - O Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos 
os recursos orçamentários e extraorçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às 
necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 16. A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher serão fixados em Regime Interno, aprovado por Decreto do Poder 
Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação 
dos conselheiros, de acordo com o art. 12, desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito