norma nº 993/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 993, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre instituir a Política de Prevenção à 
Violência contra Educadores da Rede de Ensino 
Fundamental e Médio, do Município de 
Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da 
Rede Municipal de Ensino, nos termos desta Lei.
Art. 2° A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes 
objetivos:
I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os 
Educadores;
II – desenvolver atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, 
alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra 
os educadores que nelas trabalham; e
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os 
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 3° As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores 
serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de 
educação, Conselhos de Segurança (CONSEG), Entidades Comunitárias e demais entidades 
interessadas, sob a coordenação da direção da respectiva unidade escolar.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes 
da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais da educação e da 
Secretaria Municipal de Educação, poderão consistir, dentre outras:
I – afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto 
perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II – transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há 
condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; e
III – assistência ao educador que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.
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Art. 5º A Política de Prevenção à Violência contra educadores poderá contar com 
o apoio de instituições públicas e privadas voltadas ao estudo e combate às violências.
Art. 6º Cabe ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 3 de outubro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira