norma nº 994/2013

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 994, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre os procedimentos para o
pagamento das requisições de pequeno 
valor devidas pelo Município de 
Armação dos Búzios, suas autarquias e
fundações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º, do 
art. 100, da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Armação dos Búzios, suas 
Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado 
cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.
Art. 2° O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e 
deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida 
pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica.
§1º - O prazo para pagamento das requisições, destinadas ao valor principal, cujo 
valor total atualizado seja igual ou inferior a 7 (sete) salários mínimos, será de até 90 (noventa) 
dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada 
perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica.
§2º - A atualização dos valores devidos dos requisitórios, entre a expedição e o 
efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento 
ocorrer em atraso, serão realizadas nos termos do disposto no §12, do art. 100, da Constituição 
Federal.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da 
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º,
desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. 
Parágrafo único - São vedados também o fracionamento, a repartição ou a quebra 
do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no §1º, do 
art. 2º, desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor 
na forma do caput do art. 2º, desta Lei.
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Art. 4° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, desta Lei, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a 
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o 
precatório, na forma prevista no caput do art. 2º, desta Lei.
§1º - É também facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor 
excedente ao estabelecido no §1º, do art. 2º, desta Lei, para que possa optar pelo pagamento do 
saldo pela forma prevista neste dispositivo.
§2º - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a
renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de novembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito