norma nº 997/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 997, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a organização dos Grêmios 
Estudantis na Cidade de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a organização do Grêmio Estudantil como entidade 
autônoma e representativa dos interesses individuais e/ou coletivos dos estudantes das Escolas de 
Ensino Fundamental, Ensino Técnico e Ensino Médio, públicas ou privadas, de Armação dos 
Búzios.
Art. 2° A organização, o funcionamento e as atividades do Grêmio Estudantil serão 
estabelecidos no seu Estatuto, aprovado em Assembléia Geral pela comunidade estudantil de cada 
unidade escolar, convocada para este fim.
Art. 3° A Direção da Escola e o Conselho Escolar deverão colaborar com a 
organização e funcionamento do Grêmio Estudantil, propiciando as condições necessárias à 
realização das atividades propostas.
Art. 4º Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço para a divulgação 
das atividades do Grêmio Estudantil, em local de grande circulação de alunos.
Parágrafo único – É assegurada a livre circulação e expressão das entidades 
estudantis.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação.
 Armação dos Búzios, 24 de dezembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Messias Carvalho da Silva
Publicado em 2/1/2014,
no Boletim Oficial nº 617
Coordenadoria de Assuntos Legislativos