| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2013 |
| Date | 2013-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 998, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2013, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.336.000,00 (Três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.700 CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA NA E.M. VEREADOR EMIGDIO GONÇALVES COUTINHO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIO R$ 500.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.701 CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA NA E.M. LYDIA SHERMENN CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIO R$ 500.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.702 CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA NA E.M. CILÉA BARRETO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIO R$ 500.000,00 Publicado em 24/12/2013, no Boletim Oficial nº 616 Coordenadoria de Assuntos Legislativos 2 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.703 CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA NA E.M. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIO R$ 190.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.705 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 123 – CONVÊNIO R$ 241.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUB-UNIDADE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.704 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIO R$ 1.405.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme arts. 41 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, serão provenientes de Convênio com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de dezembro de 2013. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito