norma nº 999/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 999, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre estabelecer critérios para entrada, 
circulação e estacionamento de ônibus e micro￾ônibus de excursão e outros eventos, provindo de 
outros municípios, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans destinados à 
excursão ou eventos de qualquer natureza, provindos de outros municípios, ficam 
condicionados, nos limites territoriais de Armação dos Búzios, a prévia autorização a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, dentro de sua respectiva competência.
Art. 2º Observada a finalidade da excursão ou evento, as entradas e permanências dos 
ônibus, micro-ônibus e vans estão catalogadas da seguinte forma:
I – entradas de veículos para excursões e eventos de natureza cultural, artística, religiosa, 
esportiva ou de congraçamentos.
II – entradas de veículos destinados a estabelecimentos hoteleiros, campings, colônias de 
férias e similares, cujos atos de constituição e demais exigências de órgãos públicos estejam 
plenamente satisfeitas.
Art. 3º Para ingresso e permanência no Município, a pessoa interessada, física ou jurídica, 
que irá receber o ônibus, micro-ônibus ou van, deverá requerer por escrito, com antecedência 
mínima de 3 (três) dias úteis, a emissão da autorização, por meio de requerimento que constará os 
seguintes dados:
I – nome do requerente com qualificação completa;
II – nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus;
III – local de permanência;
IV – motivo da viagem.
Parágrafo único – Caso não haja pessoa a receber a excursão, a empresa transportadora 
poderá fazer o requerimento.
Art. 4º A autorização será emitida para veículos com placas vermelhas, vinculados às 
empresas transportadoras regularmente cadastradas no Ministério do Turismo.
Art. 5º A prestação dos serviços relativos à emissão da Autorização e demais atos 
administrativos supervenientes serão tarifados.
§1º - Para excursões com reserva no trade:
I – ônibus – 50 (cinquenta) UPFM;
II – micro-ônibus – 40 (quarenta) UPFM;
III – vans e similares – 20 (vinte) UPFM.
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§2º - Para excursões com reserva em 2 (dois) locais do trade, sendo exclusivamente em 
restaurantes e/ou passeios de barco, devidamente registrados no Ministério do Turismo:
I – ônibus – 100 (cem) UPFM;
II – micro-ônibus – 50 (cinquenta) UPFM;
III – vans e similares – 35 (trinta e cinco) UPFM.
§3º - Para excursões com hospedagem agendada em imóveis de aluguel:
I – ônibus – 400 (quatrocentas) UPFM;
II – micro-ônibus – 200 (duzentas) UPFM;
III – vans e similares – 100 (cem) UPFM.
§4º - Para excursões sem qualquer reserva:
I – ônibus – 750 (setecentas) UPFM;
II – micro-ônibus – 450 (quatrocentas e cinquenta) UPFM;
III – vans e similares – 300 (trezentas) UPFM.
§5º - A entrada e permanência dos ônibus, micro-ônibus e vans de natureza religiosa estão 
isentos das tarifas constantes deste artigo.
Art. 6º A emissão da autorização permite a permanência do veículo no Município por 1 
(um) dia.
§1º - É fixada a importância de 10% (dez por cento) do valor da emissão da autorização 
por cada diária de permanência excedente.
§2º - É considerado dia ou diária o período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração.
Art. 7º As empresas de turismo registradas nesta municipalidade com frota emplacada no 
Município de Armação dos Búzios ficam isentas do pagamento das tarifas previstas nesta Lei.
Parágrafo único – A isenção a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à 
emissão da Autorização de Acesso.
Art. 8º Protocolado o requerimento de autorização junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e cumpridas as exigências legais, será emitido boleto bancário para pagamento da 
respectiva tarifa correspondente à contraprestação dos serviços.
Parágrafo único – O não recolhimento da tarifa, bem como a falta de sua comprovação, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas da emissão do boleto, implica à não emissão da autorização.
Art. 9º Na chegada ao Município, é obrigatória a parada dos veículos no Pórtico, a fim de 
que seja feita a devida identificação, bem como seja afixado no pára-brisas, o ofício que autoriza 
o acesso.
Art. 10. As autorizações somente serão fornecidas para pessoas jurídicas dotadas de 
estacionamento, e nos demais casos o local para estacionamento também deverá ser previamente 
autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo, observada a legislação vigente.
Art. 11. Constituem infrações a esta lei:
I - a permanência do veículo, qualquer que seja o motivo, além do prazo fixado na 
autorização, sob pena de multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM.
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II - a permanência de ônibus, micro-ônibus e vans ou similares, em vias públicas ou outros 
locais não autorizados pela Secretaria de Turismo, sob pena de multa de 1.250 (mil, duzentas e 
cinquenta) UPFM.
III – a entrada ou permanência do veículo no município, sem a autorização emitida pela 
Secretaria de Turismo, devidamente fixada no pára-brisa do veículo, sob pena de multa de 2.500 
(duas mil e quinhentas) UPFM.
§ 1º - Em qualquer hipótese de infração a esta Lei, além da multa fixada, o veículo será 
removido para o pátio de apreensão.
§ 2º - O veículo encaminhado ao pátio de apreensão por infração a esta Lei, somente será 
liberado após os pagamentos da multa, despesas de remoção e estadia.
Art. 12. Todos os valores estipulados nesta Lei serão corrigidos anualmente, em 
consonância com os índices do Governo Federal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 24 de dezembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito