norma nº 1002/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre ficar criada a 
Coordenadoria da Criança e 
Adolescente no âmbito do Município 
de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, como órgão-fim, a Coordenadoria da Criança e do Adolescente, C C 
A, com a responsabilidade de garantir a formulação e implantação da política de ações sociais 
voltadas à criança e ao adolescente no Município de Armação dos Búzios, atendendo a 
prioridade absoluta estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A Coordenadoria da Criança e do Adolescente, órgão que ficará 
vinculado diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, utilizará a 
estrutura administrativa da mesma e será articulada com as demais Secretarias, e com o 
CMDCA, tendo como funções básicas:
I - definir metas relativas ao suporte integral à criança e ao adolescente nas áreas de 
saúde,justiça , educação,reabilitação e inserção.
II - promover programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente, em 
conjunto com os demais órgãos que atuam no Município, bem como na esfera Estadual e 
Federal;
III – estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e organizações 
concernentes à Juventude;
IV - propiciar condições para o desenvolvimento global da criança e do adolescente e a 
melhoria de suas condições de vida;
V – promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança 
e do Adolescente.
VI - propiciar a participação das famílias e da sociedade no processo de 
desenvolvimento global da criança e do adolescente;
VII- orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da 
política Municipal no âmbito de sua atuação;
VIII- apoiar tecnicamente entidades e outras instituições públicas privadas e 
estrangeiras no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção e proteção dos direitos 
de crianças e adolescentes e divulgar eventos e atividades sociais, educacionais, e esportivas e 
culturais referentes à Juventude;
IX– desenvolver ações sociais em parceria com as demais secretarias, adequadas à cada 
faixa etária e condição social da criança e do adolescente, nas seguintes áreas:
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a) saúde e nutrição, incluindo-se complementação alimentar;
b) recreação e esportes;
c) artes;
d) reforço escolar;
e) informação profissional;
f) orientação psicosocial;
X - prestar assistência social aos que dela necessitam;
XI - desenvolver e manter programas especiais visando a prevenção e atendimento 
médico e psicosocial à criança e ao adolescente vítimas de negligência, maus-tratos, 
exploração, abuso, crueldade, opressão e demais formas de violência.
XII- apoiar, acompanhar, propor e participar da elaboração de planos, projetos e 
programas nas esferas estaduais e federais voltados à defesa e garantia dos direitos de crianças 
e adolescentes;
XIII – instituir projetos e ações visando o acesso do jovem ao mercado de trabalho. 
Art. 2º O desenvolvimento das atividades decorrentes das responsabilidades atribuídas 
à Coordenadoria da Criança e do Adolescente será feito através de equipes multidisciplinares.
Art. 3º A Coordenadoria da Criança e do Adolescente será constituída por cinco 
membros, sendo: 
I – 1 (um) coordenador;
II – 1 (um) Vice-Coordenador
III – 1 (um) Secretário
IV – 2 (dois) membros da equipe técnica.
§1° - A equipe técnica deverá ser composta por profissionais das áreas de assistência 
social e psicologia e todos os membros deverão ter seus suplentes.
§2° - Caberá à Secretaria Municipal definida no Art.1° desta lei o dever de ofertar à 
Coordenadoria da Criança e Adolescente a composição da equipe técnica,e de seus demais 
membros,designando e cedendo os profissionais previstos no parágrafo primeiro,bem como o 
apoio administrativo necessário ao seu devido funcionamento.
§3° - Os projetos da Coordenadoria da Criança e do Adolescente tem como objetivo a 
identificação dos potenciais criativos e o estímulo à participação política e social de crianças e 
adolescentes, garantindo proteção aos meninos e meninas com direitos violados, dando 
prioridade aos que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, às vítimas de violência 
sexual e aos que se encontram em situação de rua ou de trabalho infantil.
Art. 4º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e 
execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5° A Coordenadoria criará e manterá uma página website, disponibilizando no sítio 
a sua estrutura, programas de atendimento,informações atualizadas sobre os serviços prestados, 
legislação pertinente,telefones e endereços úteis,quadro funcional,e disponibilizará o cadastro 
nacional de crianças desaparecidas,além de outras informações úteis e necessárias a sociedade.
Art. 6° A Coordenadoria incluirá em seus projetos as bases de igualdade 
racial,acessibilidade para as crianças deficientes ou com algum tipo de deficiência e orientação
ao crescimento e desenvolvimento em um meio ambiente sustentável.
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Art. 7° A Coordenadoria promoverá congressos, simpósios, conferências, seminários, 
cursos com o corpo docente e discente, bem como os demais servidores da rede municipal de 
ensino, a fim de qualificá-los e atualizar o profissional do magistério e a comunidade escolar 
sobre o trato e a legislação de proteção a criança e ao adolescente, e suas atualizações e normas 
de procedimento.
Art.8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correm a conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito