norma nº 1003/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1003, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre criar o Conselho Municipal 
do Deficiente – COMUDEF, para a 
política de integração da pessoa com 
deficiência, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Deficiente – COMUDEF, órgão 
normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para a integração das 
pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Conselho Municipal para a Política de Integração da Pessoa 
com Deficiência ficará subordinado a Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.
Art. 2° Cabe ao COMUDEF:
I – elaborar políticas públicas visando à proteção e a melhoria da qualidade de vida 
das pessoas com deficiência;
II – elaborar projetos e programas de atendimento a pessoa com deficiência;
III – apurar, denunciar e representar frente aos órgãos competentes quaisquer 
irregularidades que envolvam pessoas com deficiência;
IV – coordenar e implantar programas de políticas públicas de inserção da pessoa 
com deficiência no mercado do trabalho;
V - cooperar e promover parcerias com a iniciativa privada e organizações não 
governamentais, políticas e programas de apoio e inserção das pessoas com deficiência na 
sociedade.
§ 1º - A Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência 
compreende o conjunto de orientações normativas e providências que objetivam assegurar o 
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
§ 2º - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público Municipal assegurar à 
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à 
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à 
assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à 
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu 
bem-estar pessoal, social e econômico.
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Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, 
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - Deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um 
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se 
altere, apesar de novos tratamentos; e,
III - Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração 
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a 
pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu 
bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4° O COMUDEF- tem as seguintes competências, além de outras que 
oficialmente lhe foram atribuídas:
I – representar as pessoas com deficiência, junto ao Município de Armação dos 
Búzios, Governo do Estado e União Federal;
II – definir políticas de promoção e defesa das pessoas com deficiência no 
Município de Búzios, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos 
fundamentais decorrentes da Constituição e das Leis vigentes;
III – acompanhar e subsidiar a execução, pela Administração Pública Municipal, 
dos planos, programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência;
IV – fiscalizar ações governamentais dirigidas a pessoas com deficiência no âmbito 
do Município;
V - articular e promover a integração das entidades governamentais e não￾governamentais, com atuação vinculada às pessoas com deficiência no âmbito Municipal,
Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos;
VI – assistir o Poder Executivo Municipal na tarefa de definição da dotação 
orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução das políticas sociais básicas e 
assistenciais (saúde, educação, trabalho, lazer e justiça) e demais atividades que propiciem o 
bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência;
VII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas 
as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra as pessoas com 
deficiência, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;
VIII - propugnar e sugerir providências com vistas ao permanente entendimento do 
Poder Executivo com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, 
alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento às pessoas com 
deficiência;
IX – difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à pessoa 
portadora de deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a 
família de pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo 
no processo de reabilitação;
X – incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de 
pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
XI – incorporar informações sobre pessoa com deficiência, a partir de inquéritos 
censitários e pesquisas amostrais, para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este 
segmento populacional;
XII – provocar a iniciativa do Ministério Público Estadual, ministrando-lhe 
informações sobre fatos que constituam objetos de ação civil pública a favor deste segmento 
populacional, indicando-lhe os elementos de convicção;
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XIII – emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos 
demais órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Estadual e Federal 
para Integração da Pessoa Portadora de deficiência;
XIV – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à 
pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade;
XV – estimular a participação e adesão em programas do Estado e da União 
voltados para as políticas de proteção apoio as pessoas com deficiência;
XVI – promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com 
outros conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das 
pessoas com deficiência.
CAPÍTULO II
Da Constituição e Composição do Conselho
Art. 5° O COMUDEF será constituído por 12 (doze) membros efetivos e 
respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes governamentais indicados pelo Poder 
Executivo e 6 (seis) representantes não-governamentais escolhidos em fórum próprio por 
entidade e/ou para pessoas portadoras de deficiência,ou que atuem na área.
§ 1º - Todos os membros efetivos e respectivos suplentes serão nomeados pelo 
Prefeito do Município de Armação dos Búzios.
§ 2º - O mandato dos Conselheiros indicados pelo Poder Público será cumprido pelo 
titular, que indicará um suplente com poderes específicos para representá-lo, em suas ausências 
eventuais.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas 
instituições não-governamentais será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual 
período.
§ 4º - O cargo no COMUDEF pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma 
substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo.
§ 5º - Os integrantes do COMUDEF não perceberão qualquer vantagem pecuniária, 
sendo considerados de relevância pública os seus serviços.
§ 6º – Considera-se entidade não governamental de âmbito Municipal, aquela que, 
legalmente constituída, trabalha há mais de 1 (um) ano no Município.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica do Conselho
Art. 6° O Conselho Municipal do Deficiente COMUDEF – elegerá, dentre os seus 
membros efetivos, por votação em maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em 
chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.
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CAPÍTULO IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 7° Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 
(FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho Municipal -
COMUDEF.
Parágrafo único – O Fundo de que trata o caput será constituído por dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo; recursos eventualmente originados da União e 
Estados, diretamente ou através das entidades da Administração Direta e Indireta; doações de 
particulares ou pessoas jurídicas de direto privado e demais recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO V
Das disposições Gerais e Transitórias
Art. 8° O COMUDEF, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o 
prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor 
sobre seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais 
Conselheiros.
Parágrafo único – O prazo para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário não poderá ultrapassar os 15 (quinze) dias, contados da aprovação do Regimento 
Interno do Conselho.
Art. 9° É facultado ao COMUDEF o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, 
a todas as informações relativas às pessoas portadoras de deficiência, podendo, quando 
necessário, contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, e, expressamente, a Lei n.º 314, de 22 de abril de 2002.
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito