norma nº 1005/2014

LEI Nº 1005, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Armação dos Búzios para o quadriênio de 
2014 e 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA - do Município de Armação dos Búzios 
para o Quadriênio 2014 a 2017, na forma do disposto no §1º, do art. 165, da Constituição 
Federal de 1988, e alínea ‘a’, art. 165, da Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e 
prioridades da administração pública municipal para a realização das despesas de capital e 
outras dela decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, conforme 
discriminado nos quadros anexos de identificação dos programas, ações e metas integrantes 
desta Lei. 
Art. 2º Os quantitativos consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e 
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e 
seus créditos adicionais.
Art. 3º A exclusão ou alteração futura das ações e metas serão propostas pelo Poder 
Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas, ficando as 
modificações, quando sancionadas, automaticamente incorporadas na forma do detalhamento 
constante nos anexos desta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir, alterar ou excluir ações e metas do 
PPA, mediante Decreto, quando as modificações forem decorrentes de recursos de convênios.
Art. 4º A estrutura de programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas 
Diretrizes Orçamentárias Anuais e de seus créditos adicionais, e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º As metas e os quantitativos anuais aprovados nesta Lei serão reavaliados e 
atualizados, mediante adoção dos critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e 
demais legislações pertinentes editadas durante o período de sua vigência, podendo ser 
antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a 
busca do equilíbrio financeiro, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º As ações e metas da administração municipal para o ano de 2014 de que se trata 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2014 são as constantes da coluna 
Metas 2014, previstas nos anexos de que se trata o art. 1º, desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° 
de janeiro de 2014.
 Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO