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norma nº 420/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE CORRIGIR NA LEI N.º 374 DE 14/03/2003, O VALOR DO AUXILIAR DE APARELHO GESSADO.
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LEI DE Nº 420 DE 17 DE DEZEMBRO 2003
DISPÕE SOBRE CORRIGIR NA LEI N.º 374 DE 
14/03/2003, O VALOR DO AUXILIAR DE 
APARELHO GESSADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
ARTIGO 10 – Fica corrigido o valor do cargo de Auxiliar de Aparelho Gessado, constante da Tabela –
Grupos Serviços de Saúde – onde se lê: R$ 480,00, leia-se: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

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