norma nº 1007/2014

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1007, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre as normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
TITULO I
Da Finalidade
Art. 1º Esta Lei visa atender ao determinado no Decreto Federal N° 3.298, de 
20/12/99, que regulamentou a Lei Federal n° 7.853, de 24/10/89, e que foi alterado pelo 
Decreto Federal N° 5.296 de 2004.
Art. 2º Esta Lei tem como finalidade assegurar a implementação no Município 
de Armação dos Búzios, da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência que 
compreende o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício 
dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - Cabe ao Município assegurar à pessoa com deficiência o pleno 
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao 
desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à 
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros 
que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e 
econômico.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Deficiências
Art. 3º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes 
categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma 
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades 
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
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II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 
3.000Hz; 
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade 
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual, em ambos os olhos, for igual ou menor que 60o
; ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas 
de habilidades adaptativas, tais como: 
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais; 
d) utilização dos recursos da comunidade; 
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 4º A Política Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência, em 
consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes 
princípios:
I - desenvolvimento de ação conjunta do Município, Estado e da sociedade civil, 
de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto sócio 
econômico e cultural;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que 
assegurem às pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos que, 
decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; 
e;
III - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de 
oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos, que lhes são assegurados, sem 
privilégios ou paternalismos.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 5º São objetivos da Política Municipal para a Integração da Pessoa com 
Deficiência:
I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os 
serviços oferecidos à comunidade;
II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados, nas 
áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, 
previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção das deficiências, a 
eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão social;
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III - desenvolvimento de programas setoriais, destinados ao atendimento das 
necessidades especiais da pessoa com deficiência;
IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência; 
e;
V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento 
especializado e de inclusão social.
CAPÍTULO IV
Dos Aspectos Institucionais
Art. 6º Na execução desta Lei atuará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda de modo integrado e coordenado, com todas as demais secretarias 
integrantes da estrutura do Município.
Art. 7º Será criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda o COMUDEF – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 
DEFICIENTE, na forma do Art. 4° do Decreto Federal Nº 5.296/2004, ao qual competirá:
I - zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para Integração da Pessoa 
com Deficiência;
II - acompanhar e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, 
trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e 
outras relativas à pessoa com deficiência;
III - acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - propor e incentivar a realização de campanhas, visando a prevenção de 
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
V - aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Municipal para Integração 
da Pessoa com Deficiência; e
VI - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da 
Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º O COMUDEF será constituído, paritariamente, por representantes de 
instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu 
funcionamento disciplinados, em regimento próprio.
CAPÍTULO V
Da Equiparação de Oportunidades
Art. 9º Os órgãos e Secretarias do Município prestarão direta ou indiretamente à 
pessoa com deficiência os seguintes serviços:
I - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes 
domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como, o desenvolvimento de programa para 
tratamento adequado as suas vítimas;
II - a garantia de acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde 
públicos e privados e de seu adequado tratamento, por meio de normas técnicas e padrões de 
conduta apropriados;
III - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e 
particulares de pessoa com deficiência, capaz de se integrar na rede regular de ensino;
IV- a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas 
públicas e privadas;
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V - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos 
públicos de ensino;
VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de 
deficiência na prática da educação física, ministrada nas instituições de ensino públicas e 
privadas;
VII - estimular meios, que facilitem o exercício de atividades desportivas, entre a 
pessoa com deficiência e suas entidades representativas.
CAPITULO VI
Seção I
Da Acessibilidade
Art. 10. O Município destinará, anualmente, a partir da vigência desta Lei, 
dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas 
existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua 
administração ou uso, bem como, destinará recursos e participará das políticas de subvenções 
dos governos Estaduais e Federais, destinados à implantação da política de acessibilidade na 
forma da Lei.
Art. 11. Considera-se acessibilidade para os efeitos desta Lei, nos termos do art. 
2º, da Lei Federal nº 10.098/2000, como a possibilidade e condição de alcance para utilização, 
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Cabe ao Município assegurar políticas públicas imediatas de 
acessibilidade, nos perímetros urbanos e nos prédios públicos, e implementação de políticas 
públicas inclusivas, dando publicidade de forma acessível, e ainda, inserindo no Plano Diretor, 
no Código de Obras Municipal e por meio de normas regulamentares, o que for necessário para 
garantir o cumprimento da Lei.
SEÇÃO II
Das Medidas Efetivas
Art. 13. Como medidas efetivas, o Município promoverá sem prejuízo de outras 
providências:
I - assegurar políticas públicas imediatas de acessibilidade nas vias públicas, 
como, por exemplo, asfaltando ruas com regularidade e colocando grelhas sobre as caneletas 
de esgoto, para permitir autonomia na locomoção das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida;
II - assegurar o cumprimento da legislação vigente e da ABNT, quanto à 
acessibilidade, mobiliário e equipamentos urbanos (universalizando a instalação do sistema de 
semáforos sonoros); sinalização nos passeios públicos; logradouros e circulação de bicicletas, 
bem como, estacionamentos exclusivos de veículos, inclusive rampas, padronizando as 
calçadas, fiscalizando e estipulando multas pelo não cumprimento das mesmas;
III - intensificar a fiscalização do uso correto de vagas reservadas em 
estacionamentos e multar os infratores inclusive sem o cartão legal de identificação e incluir 
penalidade para o infrator que estacionar em local, que impeça o uso da rampa de acesso pela 
pessoa com deficiência, em ambientes públicos ou privados de uso coletivo;
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IV - intensificar a implantação da acessibilidade arquitetônica e comunicacional 
(sinais luminosos, sonoros, placas de sinalização em Braille, piso táctil, fonte ampliada, 
rampas, corrimão, áudio descrição, Libras, legendas e símbolos pictográficos) em todos os 
locais de uso público, para todas as pessoas com deficiência;
V - normatizar e regulamentar, conforme a ABNT, a implantação de travessias 
elevadas com acessibilidade, nas vias públicas de acesso aos espaços de uso público, como 
bancos, prefeituras, escolas, hospitais, rodoviárias, lojas, praças, centros de lazer, shoppings, 
CRAS e CREAS, dentre outros;
VI - garantir a execução de obras de adequação de acessibilidade em áreas e 
ambientes de lazer, nos termos da Lei;
VII - garantir o desenho universal com o uso de todos os modelos de portas com 
acessibilidade de no mínimo 0,80 m de largura;
VIII - os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, 
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e 
um lavatório, que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT; 
IX - efetivar a sinalização de trânsito vertical e sonora, de modo a garantir a 
autonomia da pessoa com deficiência;
X - adequar os telefones públicos, bebedouros e caixas eletrônicos para 
cadeirantes, pessoas com nanismo e de baixa estatura, com deficiência visual e baixa visão;
XI - garantir a fiscalização pelo poder público municipal, quanto ao uso das 
vagas de estacionamento, reservadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados 
de uso coletivo e aumentar o percentual para no mínimo 5% das vagas de estacionamento 
existentes;
XII - criar programa para incentivar os proprietários de imóveis a tornarem suas 
calçadas acessíveis;
XIII - garantir que os projetos de construção contemplem as normas de 
acessibilidade.
XIV - todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em 
espaços públicos, deverão prever reservas de vagas próximas aos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida;
XV - garantir a criação de mecanismos de sanção, à luz da legislação e normas 
vigentes, a serem imputados às autoridades constituídas e às empresas privadas, capazes de 
assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência;
XVI - dispor de meios tecnológicos de informações, maquetes tácteis, mapas em 
autorrelevo, audiodescrição, intérpretes de libras, legendas e tecnologias, que por ventura 
venham a ser criadas nos equipamentos culturais como museus, teatros, cinemas, bibliotecas, 
galerias de arte, parques, jardins botânicos e assemelhados prevendo rotas acessíveis para 
usuários de cadeiras de rodas;
XVII - as botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de 
autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos, em que haja interação com o 
público, devem estar localizados em altura, que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira 
de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e 
auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
XVIII - os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas, deverão estar 
equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com 
deficiência visual ou com mobilidade reduzida, em todos os locais onde a intensidade do fluxo 
de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como, mediante 
solicitação dos interessados.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 14. Os programas municipais de desenvolvimento urbano, os projetos de 
revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes, na comunicação e na informação, 
devidamente adequadas às exigências desta Lei e do Decreto Federal N° 5.296/2004.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito