| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre tornar obrigatória a presença de guarda-vidas em embarcações turísticas, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
| native_id | 1822 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.