norma nº 1011/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
LEI N° 1011, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre conceder o benefício 
emergencial ao pescador artesanal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre instituir no Município o programa de Benefício Emergencial ao pescador 
Artesanal de Sardinha.
 
Art. 2º Este benefício será correspondente a um salário mínimo nacional por mês, tendo o 
programa durabilidade de três meses.
Art.3º Para obter de tal beneficio o pescador artesanal, não pode estar beneficiando-se de 
qualquer outro programa de atendimento social, da Prefeitura, do Estado ou da União. 
Parágrafo único - Para obter o beneficio, o Pescador Artesanal devera apresentar os seguintes 
documentos:
I - comprovante de cadastro junto ao Ministério da Pesca e da Aquicultura;
II - carteira de pescador Artesanal expedida pela Colônia Z-23.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira.