norma nº 1012/2014

(55) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(ada
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.012, de 17 de abril de 2014
Vigência a partir de 17 de Agosto de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de agosto de 2021
Cria o Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, nesse Município de Armação dos Búzios,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
funcionamento das ações na área do Idoso.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB:
| — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
Il- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
IV— receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo Idoso,
será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositado nos Bancos credenciados, em conta especial sob a
denominação — Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB.
Art. 3º. O Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
revisando, supervisionando e orientando o controle e aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal do Idoso —
CMDI. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de agosto de 2021.
$1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB constará na LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB integrará o orçamento da Secretaria Municipal da
Mulher e do Idoso. alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de agosto de 2021.
I- programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e pelo
Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da Política do Idoso; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1,653, de
17 de agosto de 2021.
ll - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos específicos do setor do Idoso;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos;
IV— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o Idoso na forma
da Lei;
V-— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
para o Idoso;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do Idoso.
Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações do Idoso, devidamente registradas no Conselho
Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso CMI.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, serão elaborados pelo
Conselho Municipal do Idoso - CMI e serão submetidos à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda, apresentados mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
$1º A utilização dos recursos deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso — CMI, em reunião com pauta
específica, pela maioria simples de metade mais um dos votos dos representantes integrantes do Conselho.
$2º Sendo aprovada a destinação do recurso prevista e na forma do 81º, a ata será encaminhada a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que dará ou não a aprovação final do repasse.
Art. 7º. Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito