norma nº 1015/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1015, DE 5 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a criação da 
Coordenadoria de Políticas Públicas 
para a Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher do Município 
de Armação dos Búzios vinculada à Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de 
Assistência Social.
Art. 2º A Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher tem como finalidade
assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à 
mulher, cabendo-lhe:
I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao 
combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade
discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os 
gêneros;
II – prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos
sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em 
políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que 
abordem questões relativas à mulher;
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas 
dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, 
salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e 
outros;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da 
comunidade;
V – prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da 
mulher;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e 
orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou 
de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;
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VIII – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e 
estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar 
as políticas a serem implantadas;
IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo 
políticas para as mulheres; e
X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela 
autoridade superior.
Parágrafo único – Por se tratar de Coordenadoria vinculada ao Poder Público Municipal, 
toda e qualquer divulgação de materiais referentes às ações deste artigo deverá obedecer à 
legislação vigente que regula a matéria.
Art. 3º A Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher será constituída por 
servidores vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, 
designados pelo Chefe da Pasta, dividindo sua composição em:
I – Coordenador;
II – Equipe Técnica; e
III – Apoio Administrativo.
Parágrafo único – A equipe técnica deverá ser composta por profissionais das áreas de 
assistência social e psicologia.
Art. 4º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e 
execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Secretário da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e homologado pelo Prefeito.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 5 de maio de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito