norma nº 1021/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre instituir o Dia Municipal 
do Quilombola, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Dia 
Municipal do Quilombola, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março.
Parágrafo único – O calendário escolar municipal incluirá o dia 16 de março 
como o Dia Municipal do Quilombola.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correm a conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito