norma nº 1025/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1025, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 2.128.218,70 (Dois 
milhões cento e vinte oito mil duzentos e 
dezoito reais e setenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, 
no valor de R$ 2.128.218,70 (Dois milhões cento e vinte oito mil duzentos e dezoito reais e 
setenta centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação
02.0104.04.122.0001.2.779 33903900 0 531.000,00
02.0102.04.122.0001.2.854 33903900 0 250.300,00
02.0401.04.122.0001.2.853 33903900 0 427.562,15
02.1101.06.122.0001.2.804 33903000 0 147.000,00
02.1101.06.122.0001.2.804 33903900 0 502.000,00
02.1301.15.122.0001.2.876 33903000 0 1.906,55
02.1501.27.122.0001.2.776 33903900 0 106.000,00
02.2301.04.122.0001.2.820 33903000 0 20.000,00
02.2301.04.122.0001.2.820 33903900 0 73.000,00
04.0202.08.244.0129.2.833 33903900 0 69.450,00
Total R$ 2.128.218,70
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de 
Arrecadação, demonstrado no Anexo único desta Lei, em conformidade com o disposto no § I 
do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
2
ANEXO ÚNICO
da Lei nº 1025/2014
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETARIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 1º QUADRIMESTRE/2014 
CÓDIGO RECEITA FONTE RECEITA ORÇADA 
DO EXERCÍCIO (a) 
PREVISÃO ATE 
30/04/14 
PROG FINANC (b) 
ARRECADADO ATÉ 
30/04/14 (c ) 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
(d) = (c ) - (b) 
1000000000 RECEITAS CORRENTES 0
 64.646.129,85 32.019.290,13 36.888.375,15 4.869.085,02 
1100000000 RECEITA TRIBUTÁRIA 0
 33.726.942,99 13.611.534,17 14.556.054,79 944.520,62 
1110000000 IMPOSTOS 0
 28.757.684,48 15.458.535,44 13.867.602,27 (1.590.933,17)
1112020000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0
 8.558.596,27 
 7.542.897,32 7.182.278,21 (360.619,11)
1112043100 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS 0
 3.047.004,02 
 1.286.603,46 1.057.143,81 (229.459,65)
1112043400 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS 0
 337.617,72 
 50.945,46 25.520,56 (25.424,90)
1112080000
IMP. S/ TRANSMI INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E 
DIREITOS 0
 4.945.008,49 
 1.984.423,26 1.612.030,64 (372.392,62)
1113050101 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0
 6.825.120,40 
 2.156.477,50 1.642.499,73 (513.977,77)
1113050102 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0
 1.755.743,67 
 256.286,73 124.067,34 (132.219,39)
1113050103 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0
 3.288.593,91 
 2.180.901,71 2.224.061,98 43.160,27 
1120000000 TAXAS 0
 4.969.258,51 1.391.294,25 688.452,52 (702.841,73)
1121170000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0 73.215,24 36.578,33 43.332,32 6.753,99 
1121210000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0 202.384,86 44.058,48 - 
 (44.058,48)
1121250000 TAXA DE LICENÇA P/FUNCI DE ESTAB COMER IND 0 735.172,99 427.930,63 518.532,00 90.601,37 
1121260000 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 0 1.854,99 926,75 4.997,83 4.071,08 
1121270000 TAXA DE APREENSÃO E DEPOSITO 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121290000 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121300000 TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121310000 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE AREA DE DOMINIO PÚBLICO 0 10.838,07 5.414,70 10.373,89 4.959,19 
1121340000 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121350000 TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121360000 TAXA DE APREENSÃO, DEPOSITO OU LIBERAÇÃO DE ANIM 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121400000 TAXA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO 0 981,59 490,40 29.702,99 29.212,59 
1121990100 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE VEICULO 0 981,59 338,00 338,00 (0,00)
1121900200 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCICIO ATIV AMBULAN 0 981,59 490,40 21.712,22 21.221,82 
1121990300 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1121990400 TAXA DE ACESSO PARA TRANSPORTES TURISTICOS 0 0,00 - 41.245,06 41.245,06 
1121990500 TAXA DE SERV. DE REBOQUE E APREENSÃO DE VEICULOS 0 - - - - 
1122900100 TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES 0 1.963.179,33 427.377,28 - 
 (427.377,28)
1122990100 TAXA DE EXPEDIENTE 0 1.972.797,13 447.689,26 18.218,21 (429.471,05)
1300000000 RECEITA PATRIMONIAL 0 392.635,87 248.067,34 - (248.067,34)
1325029900 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS 0 392.635,87 248.067,34 - (248.067,34)
1600000000 RECEITA DE SERVIÇOS 0 1.218.234,26 538.155,56 599.270,42 (353.876,07)
1600039901 TARIFA DE DESEMBARQUE 0 1.177.989,08 939.760,58 599.270,42 (340.490,16)
1600139901 TARIFA DE CERTIDÕES 0 981,59 (0,00)
 - 0,00 
1600139902 TARIFA DE SERVIÇOS ESPECIAIS 0 39.263,59 13.385,91 
 - 
 (13.385,91)
3
1700000000 TRANFERÊNCIAS CORRENTES 0 23.190.205,83 14.928.769,90 16.967.727,30 2.038.957,40 
1721010200 COTA PARTE FUNDO DE PARTIC DOS MUNICIPIOS 0 13.339.505,92 4.438.053,62 4.726.762,44 288.708,82 
1721010500 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0 10.797,49 3.592,32 5.697,99 2.105,67 
1721222000 COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 0 2.453,97 816,44 1.684,10 867,66 
1721360000 TRANSF FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO 0 118.931,42 26.376,15 26.376,15 (0,00)
1721990000 FEX 0 92.015,70 0,00 - 
 (0,00)
1722010100 COTA PARTE DO ICMS 0 27.674.236,65 9.251.024,48 10.084.359,34 833.334,86 
1722010200 COTA PORTE IPVA 0 2.944.769,00 979.724,65 1.893.747,46 914.022,81 
1722010400 COTA PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 0 688.855,53 229.182,23 229.099,82 (82,41)
1900000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0 6.118.110,90 2.692.763,15 4.765.322,64 2.072.559,49 
1911380000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOST S/ PROP PRED 0 981,59 0,00 
 - 
 (0,00)
1911390000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMP TRANSF 0 981,59 0,00 
 - 
 (0,00)
1911400000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO S/ SERV 0 981,59 0,00 
 - 
 (0,00)
1911990000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 0 7.378,84 (0,00)
 - 
 0,00 
1913110000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV AT DO IMP S/ A PROP 0 1.671.638,34 734.183,56 - (734.183,56)
1913120000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV AT S/ A TRANSP 0 12.952,73 5.688,84 
 - 
 (5.688,84)
1913130000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV ATIVA DO IMP S/ SER 0 981,59 0,00 
 - 
 (0,00)
1913990000 MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS 0 981,59 431,11 1.843,32 1.412,21 
1922000000 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PMAB 0 981,59 11.516,29 37.706,23 26.189,94 
1931110000 REC DA DIV ATIVA DO IMPOST SOBRE PROPRIEDADE PRED 0 3.105.681,19 1.364.015,18 1.516.322,53 152.307,35 
1931120000 REC DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO S/ A TRANSF 0 981,59 0,00 - 
 (0,00)
1931130000 REC DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERV 0 354.409,89 94.623,35 94.623,35 (0,00)
1931990000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 0 679.858,41 172.578,19 172.578,19 (0,00)
1990990200 OUTRAS RECEITAS - EMPRESA DE CORREIOS 0 3.253,10 1.428,76 1.470,00 41,24 
1990990400 OUTRAS RECEITAS - FOLHA DE PAGAMENTO 0 275.085,68 0,00 - 
 (0,00)
1990990500 OUTRAS RECEITAS - LICITAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS 0 - - 2.500.001,00 2.500.001,00 
1990990900 OUTRAS RECEITAS 0 981,59 308.297,83 440.778,02 132.480,19 
TOTAL 0 64.646.129,85 32.019.290,13 36.888.375,15 4.454.094,10 
9517210102 FUNDEB COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO FPM 0 2.667.901,18 889.300,39 945.352,41 56.052,02 
9517210105 FUNDEB COTA PARTE DO ITR 0 2.159,50 719,83 972,46 252,63 
9517213600
FUNDEB TRANFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS 
DESONERAÇÃO 0 23.786,28 5.275,23 5.275,23 - 
9517220101 FUNDEB COTA PARTE DO ICMS 0 5.534.847,33 1.844.949,11 2.016.871,90 171.922,79 
9517220102 FUNDEB COTA PARTE DO IPVA 0 588.953,80 198.971,46 378.749,55 179.778,09 
9517220104 FUNDEB COTA PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 0 137.771,11 45.923,70 45.819,97 (103,73)
TOTAL DEDUÇÃO 0 8.955.419,20 2.985.139,73 3.393.041,52 407.901,79 
TOTAL GERAL ---- 55.690.710,65 29.034.150,39 33.495.333,63 4.046.192,31