| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.015.00 (Cento e três mil e quinze reais). |
| native_id | 1834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.015.00 (Cento e três mil e quinze reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 103.015.00 (Cento e três mil e quinze reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Descrição Código da Despesa Fonte Suplementação 02.2501.04.122.0001.2.882 Administração de Prédios Alugados 33903900 49 103.015,00 TOTAL 103.015,00 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Programa de Trabalho Descrição Código da Despesa Fonte Anulação 02.2401.04.122.0001.2.873 Manutenção da Unidade Administrativa 33903600 49 103.015,00 TOTAL 103.015,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito